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ART. 1º ESTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO QUE APRESENTEM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, COM VISTAS AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO.

ART. 2º SEMPRE QUE FOR IDENTIFICADO POR PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS OU OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SINAIS INDICATIVOS DE AUTISMO OU OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O CASO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO SETOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO.

ART. 3º FICAM ESTABELECIDOS DEVERES A SEREM CUMPRIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO PARA GARANTIR O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, SÃO ELES:

I - OBSERVAR E RELATAR QUAISQUER SINAIS INDICATIVOS DE TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO EM ALUNOS PARA O SETOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO;

II - COLABORAR COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DIAGNÓSTICO, FORNECENDO INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O COMPORTAMENTO E DESEMPENHO ACADÊMICO DO ALUNO;

III - PARTICIPAR DE CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS;

IV - MANTER DIÁLOGO CONSTANTE COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, INFORMANDO SOBRE O PROGRESSO E QUALQUER NECESSIDADE ADICIONAL DE APOIO ESPECIALIZADO.

ART. 4º O SETOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, APÓS AVALIAÇÃO PRELIMINAR, DEVERÁ:

I - REALIZAR ENCAMINHAMENTO FORMAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, ATRAVÉS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE OU CONVENIADOS;

II - INFORMAR E ORIENTAR OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE O TRANSTORNO, SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO E APRENDIZADO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, BEM COMO SOBRE OS DIREITOS E PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS;

III - ACOMPANHAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DIAGNÓSTICO, EM ARTICULAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS;

IV - INDICAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO E REDES DE SUPORTE COMUNITÁRIO;

V - MANTER REGISTRO DETALHADO DO CASO, PRESERVANDO A PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE, DEVERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO PERIÓDICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.