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ART. 1º - FICA ASSEGURADA UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, QUE TRANSPORTAM MATERIAL BIOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVE SER INSTALADA, PREFERENCIALMENTE, NA MESMA CALÇADA OU EM LOCAL PRÓXIMO À ENTRADA DOS LABORATÓRIOS, MINIMIZANDO O TEMPO DE EXPOSIÇÃO E OTIMIZANDO O PROCESSO DE TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VAGA DEVE ESTAR DISPONÍVEL EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 7H ÀS 17H, AOS SÁBADOS DE 7H ÀS 15H E FERIADOS DE 7H ÀS 12H.

ART. 3º - A VAGA SERÁ DEMARCADA NA PISTA POR MEIO DE PINTURA COM TINTA RESISTENTE E DE ALTA VISIBILIDADE, NAS CORES AZUL E BRANCO, CONFORME NORMAS DA ABNT, INCLUINDO O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE MATERIAL BIOLÓGICO E A INSCRIÇÃO "VAGA RESERVADA".

PARÁGRAFO ÚNICO - UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL SERÁ INSTALADA AO LADO DA VAGA, COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE MATERIAL BIOLÓGICO E A INSCRIÇÃO "VAGA RESERVADA - COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO".

ART. 4º - O VEÍCULO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM ADESIVOS E/OU SINALIZAÇÃO VISUAL CLARA E OSTENSIVA PARA QUE FACILITE SUA RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO, COMO SENDO VEÍCULO QUE REALIZA COLETA/TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO.

ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º - A DEMARCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VAGA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTADA ESTA LEI NO QUE COUBER NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.