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ART. 1º - FICA CRIADA A FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS DE CABO FRIO, AUTARQUIA MUNICIPAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO:
I - PLANEJAR, PROGRAMAR, PROJETAR, EXECUTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E ÁREAS AJARDINADAS DO MUNICÍPIO;
II - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO ECOSSISTEMA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
III - INCENTIVAR A PESQUISA, ESTUDOS E EXPERIMENTOS SOBRE FAUNA E FLORA E O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TÉCNICAS DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO;
IV - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES COM O ENTORNO URBANO, DESENVOLVENDO EVENTOS DE EDUCAÇÃO E MANEJO AMBIENTAIS VOLTADOS PARA AS ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO, ASSOCIADOS À PROTEÇÃO E À VALORIZAÇÃO DO ECOSSISTEMA;
V - ARTICULAR-SE COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VI - CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS.
ART. 3º - A FUNDAÇÃO SERÁ DIRIGIDA POR UM CONSELHO DIRETOR COMPOSTO POR 7 (SETE) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, SENDO:
I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ART. 4º - O CONSELHO DIRETOR TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - APROVAR O PLANO DE TRABALHO ANUAL DA FUNDAÇÃO;
II - SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO;
III - DELIBERAR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO;
IV - APROVAR O ORÇAMENTO ANUAL DA FUNDAÇÃO;
V - PRESTAR CONTAS DE SUA ATUAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º - A FUNDAÇÃO TERÁ UM CORPO TÉCNICO COMPOSTO POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
ART. 6º - A FUNDAÇÃO TERÁ SEDE PRÓPRIA E PODERÁ DISPOR DE SUBSEDES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS.
ART. 7º - A FUNDAÇÃO TERÁ OS SEGUINTES RECURSOS:
I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
II - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E OUTRAS FONTES;
III - DOAÇÕES E LEGADOS;
IV - RENDAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SEUS OBJETIVOS.
ART. 8º - A FUNDAÇÃO SERÁ REGIDA POR UM REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO CONSELHO DIRETOR, APÓS ESTUDO ELABORADO E CONSULTA PÚBLICA.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.