PROJETO DE LEI : 0146/2024
Informações da matéria
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Data: 19/08/2024
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Ementa
FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
TODOS OS VEREADORES - PARLAMENTO JUVENIL
COM ESTE PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA PARLAMENTAR GABRIELA MARINHO ROCHA PODEMOS LEVAR CONHECIMENTO AOS JOVENS SOBRE UM ASSUNTO QUE MUITOS JULGAM SER BRINCADEIRA. A TÍTULO DE EXEMPLO, DIVERSOS VÍDEOS NAS REDES SOCIAIS RETRATAM MAUS-TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INCLUINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL, CONHECIDA COMO ZOOFILIA. O OBJETIVO É CONSCIENTIZAR QUE UM ANIMAL NÃO É UM OBJETO, MAS SIM UMA VIDA QUE SENTE DOR, MEDO E FRIO. ALÉM DISSO, AO EDUCAR OS JOVENS SOBRE O RESPEITO E A RESPONSABILIDADE PARA COM OS ANIMAIS, ESPERAMOS CRIAR UMA GERAÇÃO MAIS EMPÁTICA E CONSCIENTE, CAPAZ DE PROMOVER MUDANÇAS POSITIVAS EM NOSSA SOCIEDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2024 09:00:04 | 0397ª (Tricentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 20 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 13:38:17 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos complementares vinculados
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS - DAE, TENDO COMO OBJETIVO FACILITAR O ENTENDIMENTO DOS JOVENS PARA A CAUSA ANIMAL.
ART. 2º - A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE PROMOVERÁ CAMPANHAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DOS JOVENS SOBRE OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 3º - AS CAMPANHAS DE DEFESA DOS ANIMAIS NA ESCOLA - DAE OCORRERÃO DE FORMA TRIMESTRAL, OBSERVANDO O CALENDÁRIO ESCOLAR.
ART. 4º - SÃO CONSIDERADOS MEIOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DAE:
I- CARTAZES COM PALAVRAS-GATILHO E IMAGENS DE ANIMAIS, COM NÚMERO TELEFÔNICO, WHATSAPP, E-MAIL E QR CODE PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS;
II- PANFLETOS A SEREM DISPOSTOS NAS SECRETARIAS DA UNIDADE ESCOLAR, COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS;
III- PALESTRAS COM PESSOAS LIGADAS DIRETAMENTE À PROTEÇÃO ANIMAL;
IV- VISITAS GUIADAS AO CANIL MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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