Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 332/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI APROVADO INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL, A SER CONCEDIDO AO VENDEDOR DE COMÉRCIO AMBULANTE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AMBULANTES LEGALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

A PROPOSIÇÃO EM PAUTA DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

CUMPRE LEMBRAR QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM HÁ EVIDENTE VÍCIO DE LEGALIDADE, EIS QUE A CRIAÇÃO DE SELO CERTIFICANDO AMBULANTES LEGALIZADOS, SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA, SENDO MATÉRIA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, CONFORME REGRA CONSTANTE NO SEU ART. 62, INCISO XXXVII.

ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E MONITORAMENTO DO SELO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, DE ACORDO COM O QUAL VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSTA É DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DO PODER EXECUTIVO TODA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SELO MUNICIPAL EM COMENTO. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

E AINDA, A ATIVIDADE A SER EXERCIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SELOS, IMPLICARÁ, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, EM ÓBVIO AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINAM QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESA.

NOTE-SE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE ESPECÍFICA DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 167, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE FERIR OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NOS ARTS. 7º E 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LOMRJ, RESPECTIVAMENTE.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, CABE MENCIONAR QUE O MUNICÍPIO FIRMOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ONDE SE COMPROMETEU A ABSTER-SE DE EMITIR LICENÇAS/AUTORIZAÇÕES PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS EM FAVOR DE NOVOS BENEFICIÁRIOS ATÉ QUE SEJA ELABORADO NOVO ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA, COM O OBJETIVO DE TUTELAR O MEIO AMBIENTE.

AOS ATUAIS DETENTORES DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE, REGULARMENTE CADASTRADOS PERANTE A SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, FOI CONCEDIDO UM CRACHÁ, APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO.

DECIDIR QUAL A FORMA DE ATESTAR A REGULARIDADE DOS AUTORIZATÁRIOS DO COMÉRCIO AMBULATE É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA