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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 2º O DESCONTO PREVISTO NO ART. 1º SERÁ CONCEDIDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE COMPROVAREM A REALIZAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COLETA SELETIVA O SISTEMA DE RECOLHIMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEPARADOS NA FONTE GERADORA, TAIS COMO:

I. PAPEL E PAPELÃO;

II. PLÁSTICOS;

III. VIDROS;

IV. METAIS;

V. RESÍDUOS ORGÂNICOS (QUANDO HOUVER SISTEMA DE COMPOSTAGEM OU DESTINAÇÃO ADEQUADA);

VI. OUTROS MATERIAIS RECICLÁVEIS CONFORME REGULAMENTO ESPECÍFICO.

ART. 4º O DESCONTO NO IPTU SERÁ CONCEDIDO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I. 5% (CINCO POR CENTO) PARA IMÓVEIS QUE REALIZEM COLETA SELETIVA DE PELO MENOS DOIS TIPOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

II. 10% (DEZ POR CENTO) PARA IMÓVEIS QUE REALIZEM COLETA SELETIVA DE PELO MENOS QUATRO TIPOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

III. 15% (QUINZE POR CENTO) PARA IMÓVEIS QUE REALIZEM COLETA SELETIVA DE TODOS OS TIPOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCRITOS NO ART. 3º.

ART. 5º A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, TAIS COMO:

I. DECLARAÇÃO EMITIDA POR EMPRESAS DE COLETA E RECICLAGEM CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO;

II. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS EM PONTOS DE COLETA;

III. OUTROS DOCUMENTOS QUE O PODER EXECUTIVO JULGAR PERTINENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO, A LISTA DE EMPRESAS E ENTIDADES CREDENCIADAS PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA COLETA SELETIVA.

ART. 7º O DESCONTO SERÁ APLICADO NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE AO DA COMPROVAÇÃO DA COLETA SELETIVA, DEVENDO O REQUERIMENTO SER PROTOCOLADO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.