Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/06/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 27/06/2024 | 0392ª (Tricentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 03/08/2024) de 27 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/06/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/10/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/10/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO |
DD. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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