Resumo
ART. 353, II, DO REGIMENTO INTERNO -LEITURA DO PARECER PRÉVIO DO TCE-RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 514/2021- CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 26899/2021- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCESSO TCE-RJ N. 220615-3/2006 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005.