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Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 28/05/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2024)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/05/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
04/06/2024 0385ª (Tricentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
04/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/06/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/06/2024 0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 DE JUNHO de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  REPROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
25/06/2024     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO   
25/06/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE 
06/12/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 DE JUNHO de 2024.
Vereador Voto

ADEIR NOVAES

NÃO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

NÃO

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

NÃO

ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

NÃO

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

NÃO

DAVI DOS SANTOS SOUZA

NÃO

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

NÃO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

NÃO

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

NÃO

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

NÃO

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

NÃO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

NÃO

MIGUEL ALENCAR

OSEIAS RODRIGUES COUTO

NÃO

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

NÃO

RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

NÃO

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

NÃO

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