REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMA. SRA. PREFEITA SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA COMSERCAF, DE 01 DE MARÇO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA, DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E POR CONTRATO.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0386ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/06/2024 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 095/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 12/06/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/07/2024 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DA PREFEITA Nº 194/2024 | |
| 07/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA COMSERCAF, DE 01 DE MARÇO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA, DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E POR CONTRATO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RELAÇÕES MENSAIS ONDE CONSTEM:
- NOME;
- DATA;
- FUNÇÃO;
- LOTAÇÃO DE TRABALHO E HORÁRIO;
- NÚMERO DA MATRÍCULA;
- SALÁRIO BASE; E
- ADICIONAIS E PARTES VARIÁVEIS (HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE), ABONO E ETC).
AS INFORMAÇÕES DEVEM SER INFORMADAS E JUSTIFICADAS EM FORMATO DIGITAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, EM PLANILHA EXCEL OU PDF, E IMPRESSA O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA COMSERCAF.
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