REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DESTINADA PARA APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº 02/2024, MEDIANTE O REQUERIMENTO Nº 01/2024 DE 1/3 DOS VEREADORES.
O Mandado CPI nº 001/2024, de busca e apreensão dos documentos requisitados pela Comissão, teve diligência realizada no dia 16/04/2024, sem êxito, tendo o servidor designado sido impedido de proceder a busca e apreensão, com nova promessa por parte do Chefe de Gabinete, Sr. Vitor Meirelles, de envio dos documentos até sexta-feira, pela manhã, dia 19/04/2024. Lamentavelmente, pela segunda vez, a promessa do Poder Executivo não foi cumprida e, até o momento, nenhum documento foi entregue à CPI. Diante do exposto, esta Comissão encaminhou proposta no sentido de dar ciência à Presidência da Casa Legislativa com pedido de adoção das medidas judiciais cabíveis, conforme previsto no Regimento Interno, precisando de mais tempo para conclusão dos trabalhos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/05/2024 09:00:02 | PAUTA | 0377ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/01/2025 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A DOUTA MESA, AMPARADO PELO § 2º DO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO, POR MAIS NOVENTA DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA PARA APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº 02/2024, MEDIANTE O REQUERIMENTO Nº 01/2024 DE 1/3 DOS VEREADORES.
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