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ART. 1º FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL FAZENDÁRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM), DE FORMA A PROMOVER A PADRONIZAÇÃO COM OS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TAMBÉM PASSARÃO A SER DENOMINADOS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM).

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO ESTENDE-SE AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO E DE FISCAL, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 2º O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) É DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SEMPRE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITAR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

§ 1º PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) O CANDIDATO DEVERÁ POSSUIR, NA DATA DA POSSE, NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

§ 2° AOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, AOS FISCAIS FAZENDÁRIOS E AOS FUTUROS EMPOSSADOS, ORIUNDOS DO EDITAL DO CONCURSO Nº 03/2020, QUE POSSUAM COMO ESCOLARIDADE O NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, E QUE TENHAM SIDO APROVADOS NO CONCURSO, CUJA EXIGÊNCIA NO EDITAL ERA APENAS DE NÍVEL MÉDIO, FICA ASSEGURADO O REENQUADRAMENTO AO CARGO DENOMINADO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM), TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA MESMA ESTRUTURA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES, ASSEGURANDO-SE A ISONOMIA REMUNERATÓRIA.

ART. 2º A DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º OS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL PASSAM A INTEGRAR O GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III DA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, MANTIDOS OS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ATUAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER PERCEBIDA PELO AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) OBEDECERÁ ÀS REGRAS PREVISTAS NO CAPÍTULO II, SEÇÃO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022.

ART. 5º AO AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) APLICAM-SE TODAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS À ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 6º A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CARGO CONSTANTE NO ART. 1º APLICA-SE A TODAS AS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES MUNICIPAIS VIGENTES.

ART. 7° ESTA LEI COMPLEMENTAR NÃO SE APLICA AOS CARGOS ABRANGIDOS ATUALMENTE PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

ART. 8° AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.