Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 304/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 123/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 9 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADA À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

O PROJETO DE LEI APROVADO TENCIONA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DOENÇA CELÍACA DESTINADA A REGULAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS NESTA CONDIÇÃO, BEM COMO OBRIGAÇÕES E DIRETRIZES PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, XII). A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 É PRODUTO DO EXERCÍCIO DE TAL COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE AQUELA LEI NACIONAL, É ATRIBUIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, OU SEJA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAR, DEFINIR E COORDENAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO O PAÍS, RESPEITADA A AUTONOMIA DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (ART. 16).

POR CERTO, A IMPOSIÇÃO A ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE INSTITUIR UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DOENÇA CELÍACA DEVE SER VISTA COMO INTERFERÊNCIA PARLAMENTAR NOS ASSUNTOS PERTENCENTES AO EXECUTIVO. DAÍ SE TEM A INAFASTÁVEL CONCLUSÃO DE QUE A MATÉRIA EM EXAME PERTENCE AO CAMPO DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

O PROJETO DE LEI TRATA DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, COMO SE SABE, DISPÕE QUE O GOVERNO MUNICIPAL É DE FUNÇÕES DIVIDIDAS. AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS FORAM CONFERIDAS AO PREFEITO, ENQUANTO QUE AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS SÃO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA. ADMINISTRAR SIGNIFICA APLICAR A LEI AO CASO CONCRETO. ASSIM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PREFEITO É OBRIGADO A OBSERVAR AS NORMAS GERAIS E ABSTRATAS EDITADAS PELA CÂMARA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A QUE ESTÁ PAUTADA TODA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBE AO PREFEITO, QUE É QUEM DEFINE AS PRIORIDADES DA SUA GESTÃO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREMIMPLEMENTADASE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SERÃO PRESTADOS À POPULAÇÃO. NESSA SEARA, A CÂMARA NÃO TEM COMO IMPOR SUAS PREFERÊNCIAS, PODENDO, QUANDO MUITO, FORMULAR INDICAÇÕES, MAS NÃO SUJEITAR AQUELA AUTORIDADE AO CUMPRIMENTO DE LEI QUE, LONGE DE FIXAR UMA REGRA GERAL E ABSTRATA, CONSTITUI VERDADEIRA ORDEM OU COMANDO, PARA QUE SE FAÇA ALGO.

ALÉM DISSO, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAINSTITUÍDA PELO PROJETO IMPUGNADO, TRAZ ÔNUS AO ERÁRIO. TEM-SE AUMENTO DOS ENCARGOS DO ORÇAMENTO, RESULTANTE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES.

EM CASOS SIMILARES O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS (ADI 18.628-0, ADI 13.796-0, ADI 38.249-0, ADI 36.805.0/2, ADI 38.977.0/0).

FINALMENTE, OBSERVA-SE QUE A OBRIGATORIEDADE PROPOSTA PELO PRESENTE PROJETO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA GERA INGERÊNCIA EXCESSIVA NO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA.

NESSA LINHA DE PENSAMENTO, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGE A LIVRE INICIATIVA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INCISO IV E ART. 170, "CAPUT"), TEM-SE COMO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL EXIGIR DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E ENSINO PRIVADAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA PROPOSITURA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS ENVOLVEM CUSTOS QUE AFETAM OS INVESTIMENTOS DESSES ESTABELECIMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, OS PREÇOS PAGOS PELOS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA