Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 298/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2024)