Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 296/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É OBRIGAR A INCLUSÃO DE UMA NOITE GOSPEL, COM A APRESENTAÇÃO DE GRUPO OU GRUPOS MUSICAIS DESTE GÊNERO MUSICAL, NA PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

INICIALMENTE, RELEVA DESTACAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRESENTE NA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, QUE PADECE DE FLAGRANTE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ADENTROU EM MATÉRIA ÍNSITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU SENTIDO OBJETIVO DE GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

DA LEITURA DA PROPOSITURA, VERIFICA-SE QUE OS DISPOSITIVOS APROVADOS PRETENDEM IMPOR DIRETRIZES E AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SOBRETUDO, PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS, REPRESENTANDO ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS PRÓPRIOS DO EXECUTIVO.

A BEM DA VERDADE O PROJETO DE LEI CRIA REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS FESTIVOS E SHOW PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, CHEGANDO AO PONTO DE OBRIGAR A INCLUSÃO DE UMA NOITE GOSPEL NA PROGRAMAÇÃO MUSICAL.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO OBRIGAR A APRESENTAÇÃO GRUPO MUSICAL GOSPEL, INTERFERINDO, ASSIM, NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, ALÉM DE GERAR AUMENTO DE DESPESA PARA OS JÁ COMBALIDOS COFRES PÚBLICOS.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

POR OUTRO LADO, AINDA SOB O ASPECTO MATERIAL, IMPENDE RESSALTAR, QUE NÃO HÁ NO PROJETO DE LEI A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE MÚSICA GOSPEL.

O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS QUE PRETENDE IMPOR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A LAICIDADE DO ESTADO (ART. 5º E 19, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

AINDA QUE SE CONSIDERE A IMPORTÂNCIA DA RELIGIÃO, FATO É QUE REFERIDA MODALIDADE DE APRESENTAÇÃO MUSICAL É VOLTADA A CRENÇA ESPECÍFICA, TORNANDO INQUESTIONAVELMENTE PARCIAL A ATUAÇÃO ESTATAL POSITIVA.

EM CASO SEMELHANTE, NOS QUAIS SE OBSERVOU AFRONTA A NEUTRALIDADE DO ESTADO, CONFIRA-SE PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO D. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA LEI Nº 7.236/2009, DO MUNICÍPIO DE FRANCA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL ESTABELECE, DENTRE OUTROS, QUE, “NA SEMANA DA REALIZAÇÃO DA EXPOAGRO - FEIRA AGROPECUÁRIA DE FRANCA, UM DIA SERÁ RESERVADO PARA SHOWS DE MÚSICAS GOSPEL E ECUMÊNICA” ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 47, XIV E XIX, “A” E 144 DA CE - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, À LUZ DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA, CONTUDO, AOS POSTULADOS DA LAICIDADE ESTATAL E IGUALDADE, INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º E 19, I E III DA CF EXPRESSÃO “GOSPEL” QUE IMPLICA FAVORECIMENTO DE DETERMINADA RELIGIÃO, FERINDO A NEUTRALIDADE ESTATAL PREVISTA NA CARTA MAGNA - PRECEDENTES DO E. STF - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “GOSPEL”, PRESENTE NO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.236/2009 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2089230-19.2023.8.26.0000 – RELATORA: DESEMBARGADORA LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI – JULGADO EM 26/7/2023)

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA