Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PRIMEIRAMENTE, REGISTRAMOS SER LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DESSA CASA, NOTADAMENTE DO NOBRE VEREADOR QUE APRESENTOU O PROJETO DE LEI EM TELA, PARA COM A POLÍTICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR MELHORIAS NAS RELAÇÕES PROFESSOR-ALUNO E NO AMBIENTE ESCOLAR.

TAL SENTIMENTO TAMBÉM SE COADUNA COM O DA ATUAL GESTÃO, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR MELHORES CONDIÇÕES DE APRENDIZADO, BUSCANDO SEMPRE OFERECER UMA ESCOLA DE MELHOR QUALIDADE.

NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO ORA ANALISADA, ESPECIALMENTE PORQUE ACARRETA DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO E CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, DEVE SER VETADA, POIS, TRATA-SE DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E LEVA A INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

AS LEIS DE INICIATIVA RESERVADA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS CUJO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO PODE SER INICIADO SENÃO PELA PESSOA OU ÓRGÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA, SÃO PROPOSIÇÕES ESPECIAIS E DISTINTAS DE TODAS AS OUTRAS, TANTO NO QUE SE REFERE À ORIGEM COMO NA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS NO CURSO DOS DEBATES LEGISLATIVOS E DA FINAL APROVAÇÃO.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, CRIANDO OU AUMENTO DESPESAS.

NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS VEM REITERADAMENTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE, DISPONDO SOBRE MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA, SEJAM PROPOSTAS À TRAMITAÇÃO SOB USURPAÇÃO DE INICIATIVA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS E LEVANDO A INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. TOME-SE ESPECIALMENTE O JULGADO ABAIXO, QUE SE AMOLDA AO CASO EM EXAME:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - É INCONSTITUCIONAL A LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE IMPORTA EM UMA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO, SENDO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, COM EXIGÊNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO DISPOSITIVO LEGAL. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.446024-9/000 - REL. EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONIO BAIA BORGES – DJ. 30.10.2009)

DE SE VER, AS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA RESERVADA SÃO ESPECIAIS. SE NÃO PODEM SER PROPOSTAS À TRAMITAÇÃO SENÃO PELO TITULAR INDICADO EM LEI, TAMBÉM, NÃO PODEM ACARRETAR AUMENTO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DE DESPESA, VIA PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, SEM CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, ALTERANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL, OFENDE AOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

NO CASO EM TELA, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA AÇÃO QUE PRETENDE IMPOR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, CABE CONSIGNAR QUE LEIS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA IMPLICAM EM UMA VERDADEIRA DETERMINAÇÃO. PODE-SE DIZER QUE ESSE TIPO DE AUTORIZAÇÃO É UM MERO EUFEMISMO DE UMA DETERMINAÇÃO, POIS, TAMBÉM ATINGE DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO.

TRANSCREVE-SE A SEGUIR JULGADO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DESSA NATUREZA:

LEIS AUTORIZATIVAS INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI E INCONSTITUCIONAL. — NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA, — PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA - AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VICIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) (TJRS - ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

VALE MENCIONAR QUE, A PRÓPRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDITOU A SÚMULA Nº 01/1994 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO E QUE INVADEM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO:

SÚMULA Nº 01/1994: PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA