Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PRIMEIRAMENTE, REGISTRAMOS SER LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DESSA CASA, NOTADAMENTE DO NOBRE VEREADOR QUE APRESENTOU O PROJETO DE LEI EM TELA, COM OS ESTUDANTES.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO CRIAR OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO ASSEGURAR A ISENÇÃO DE TARIFA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS COMUNITÁRIOS, TÉCNICO, PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, SEM QUE PARA ISSO TENHAM SIDO REALIZADOS ESTUDOS E DEMONSTRAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ESTÃO PREVISTAS NO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME ABAIXO TRANSCRITO:

ART. 214. SÃO ISENTOS DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS:

I - OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

II - OS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE;

III - OS ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DE UNIFORME COMPOSTO PELA CAMISA DA UNIDADE ESCOLAR;

IV - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE AS IMPEÇA DE LOCOMOÇÃO E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE;

V - AS GESTANTES COM APRESENTAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-NATAL;

VI - OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO UNIFORMIZADOS;

VII - POLICIAIS UNIFORMIZADOS EM SERVIÇO.ALÉM DISSO, A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013 TAMBÉM PREVÊ A GRATUIDADE DA PASSAGEM PARA OS ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTES.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE O TRANSPORTE GRATUITO JÁ TEM PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE OUTRA LEI PARA TRATAR DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

NESSA LINHA, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFAS INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A ISENÇÃO INTERFERE NO CUSTO DO TRANSPORTE E NA FIXAÇÃO DA TARIFA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, NOVAMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

.........................................................

'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.ACRESCENTE-SE, POR FIM, QUE JÁ SÃO ASSEGURADOS POR LEI DIVERSAS ISENÇÕES, COMO, POR EXEMPLO, PARA ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POLICIAIS MILITARES FARDADOS, DENTRE OUTRAS. ASSIM, O ATUAL ELENCO DE ISENÇÕES JÁ ATENDE AOS INTERESSES SOCIAIS MAIS RELEVANTES. A AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DESSAS GRATUIDADES CONTRIBUIRÁ PARA A PROJEÇÃO DE NOVOS CUSTOS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, JÁ BASTANTE SOBRECARREGADO, CUJOS ÔNUS RECAIRIAM SOBRE O CONTRIBUINTE E SOBRE OS USUÁRIOS QUE PAGAM A TARIFA, VINDO A COMPROMETER AINDA MAIS A SAÚDE FINANCEIRA DO SISTEMA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA