Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI APROVADO PRETENDE CASSAR O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS.

A MEDIDA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO CONSUMO E À DEFESA DA SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A TEOR DO ARTIGO 24, INCISOS V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUANTO AOS ASPECTOS LOCAIS, SEM JAMAIS CONTRARIÁ-LAS. E, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS MEDICAMENTOS, AS QUESTÕES RELACIONADAS À SUA DISTRIBUIÇÃO PARA CONSUMO PELA POPULAÇÃO, VISANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, RECLAMAM TRATAMENTO UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, NESSE CAMPO, ASSUNTO QUE SE POSSA CONSIDERAR DE PECULIAR INTERESSE MUNICIPAL.

NO EXERCÍCIO DESSE MISTER E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, A UNIÃO, POR MEIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TEM EDITADO DE FORMA PRECISA E TECNICAMENTE ADEQUADA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS REFERENTES À APREENSÃO E A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ADULTERADOS E FALSIFICADOS.

DESSA FORMA A PROPOSITURA NÃO VERSA SOBRE TEMA A SER TRATADO EM ÂMBITO LOCAL. ALÉM DISSO, O PROJETO DE LEI, ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM.

ISSO PORQUE A CÂMARA DE VEREADORES AO DISCIPLINAR QUE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DEVERÁ CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NOS CASOS MENCIONADOS, ESTÁ A DISPOR, DE FORMA INCONSTITUCIONAL, A RESPEITO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ASSIM, AO IMPOR DEVERES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ESTRUTURA E NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A NORMA IMPUGNADA AFRONTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41, IV E 62, III E VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EFETIVAMENTE DESBORDOU A CÂMARA MUNICIPAL DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A INICIATIVA LEGISLATIVA. CONFORME ENSINAMENTOS DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª EDIÇÃO, PG. 124, EDITORA LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, 2007) ALVARÁ É O INSTRUMENTO FORMAL EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ATRAVÉS DELE, EXPRESSA AQUIESCÊNCIA NO SENTIDO DE SER DESENVOLVIDA CERTA ATIVIDADE PELO PARTICULAR. SEU CONTEÚDO É O CONSENTIMENTO DADO PELO ESTADO, E POR ISSO SE FALA EM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ DE LICENÇA, ETC. [...] [GRIFO NOSSO].

EXTRAI-SE, DO TRANSCRITO ACIMA, QUE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ É UMA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. ASSIM, FORÇOSA É A CONCLUSÃO DE QUE A PROPOSITURA POSITIVA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO). QUIS O CONSTITUINTE ESTADUAL, NOS MOLDES DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, PERMITIR, POR MEIO DE RESERVA EXPRESSA, QUANTO À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CERTAS MATÉRIAS, A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PORTANTO, AO LEGISLADOR MUNICIPAL INEXISTE LIBERDADE ABSOLUTA OU PLENITUDE LEGISLATIVA, FACE ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. A INICIATIVA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - TRANSPOSTA, NO CASO EM EXAME, AO PREFEITO MUNICIPAL - É CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PRÓPRIO PROCESSO LEGISLATIVO, DO QUE RESULTA, UMA VEZ NÃO OBSERVADA, A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NOS TERMOS DO JÁ REALÇADO.

SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ DISCIPLINAR A CASSAÇÃO OU NÃO DO ALVARÁ, SEMPRE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA VINCULADA AO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE À MATÉRIA EXISTENTE NO MUNICÍPIO. PORTANTO A PROPOSTA ATACADA, AO ESTABELECER HIPÓTESES DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ATIVIDADE PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO), RESULTA FLAGRANTE INGERÊNCIA INCONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA