Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE QUE O MACULAM.

VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM TELA, AO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, TRATOU DE MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO.

INICIALMENTE, CONVÉM SALIENTAR QUE LEIS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA IMPLICAM EM UMA VERDADEIRA DETERMINAÇÃO. PODE-SE DIZER QUE ESSE TIPO DE AUTORIZAÇÃO É UM MERO EUFEMISMO DE UMA DETERMINAÇÃO, POIS, TAMBÉM ATINGE DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO.

TRANSCREVE-SE A SEGUIR JULGADO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DESSA NATUREZA:

LEIS AUTORIZATIVAS INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI E INCONSTITUCIONAL. — NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA, — PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA - AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VICIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) (TJRS - ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

IMPORTANTE MENCIONAR QUE, A PRÓPRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDITOU A SÚMULA Nº 01/1994 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO E QUE INVADEM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO:

SÚMULA Nº 01/1994: PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL.

O PROCESSO LEGISLATIVO, COMPREENDIDO PELO CONJUNTO DE ATOS (INICIATIVA, EMENDA, VOTAÇÃO, SANÇÃO E VETO) REALIZADOS PARA A FORMAÇÃO DAS LEIS, É OBJETO DE MINUCIOSA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSTITUA EM MEIO GARANTIDOR DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.

O DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, CUJAS LINHAS MESTRAS ESTÃO TRAÇADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODERÁ SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO, DIFUSO OU CONCENTRADO, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO.

NESSE DIAPASÃO, CUMPRE MENCIONAR QUE A INICIATIVA LEGISLATIVA, ATO ESTE QUE DEFLAGRA O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA, PODE SER GERAL OU RESERVADA (PRIVATIVA).

O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CUIDOU DE MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA INICIATIVA, ANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CABE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO.

A PROPÓSITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, BEM COMO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (ART. 61, §1º, II, “C”), REGRAMENTO ESTE SUJEITO À OBSERVÂNCIA PELOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

TANTO É ASSIM QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O LEGISLATIVO MUNICIPAL EDITA LEI DISCIPLINANDOMATÉRIA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, COMO OCORRE NO CASO, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. AS REGRAS DE PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTAS NA CARTA FEDERAL APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS, INCLUSIVE PARA CRIAR OU REVISAR AS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA A LIMITAR O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL DECORRENTE. 2. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS, LATO SENSU, QUE CUIDEM DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF ARTIGO 61, § 1º, II, ‘A’ E ‘C’ C/C ARTIGOS 2º E 25). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO PROCEDENTE” (STF, ADI 1.353-RN, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, 20-03-2003, V.U., DJ 16-05-2003, P. 89).

INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI Nº 740/2003, DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. VENCIMENTOS. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE DESEMPENHO A CERTA CLASSE DE SERVIDORES. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA ‘A’, DA CF, APLICÁVEIS AOS ESTADOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES. É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CONCEDA OU AUTORIZE CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA A CERTA CLASSE DE SERVIDORES PÚBLICOS” (STF, ADI 3.176-AP, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 30-06-2011, V.U., DJE 05-08-2011).

O PROJETO IMPUGNADO CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A NORMA COMBATIDA NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NOCASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

POR FIM, VALE ESCLARECER QUE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENVIADO A ESSA CASA DAS LEIS, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 10/2024, DEDICA UM TÍTULO INTEIRO PARA DISCIPLINAR AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

ANTE O EXPOSTO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA