Ementa

INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

Preliminarmente, convém reproduzir, por oportuno, o art. 216, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

Cabe dizer que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.

Segundo a definição da UNESCO, o patrimônio cultural imaterial configura-se nas práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.

O patrimônio imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

Ilustra-se, ainda, o presente Projeto de Resolução citando o Decreto Federal n° 3.551, de 4 de agosto de 2000, que regulamentou o registro do patrimônio imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial – PNPI.

Como dispõe o seu art. 1º, a preservação se dá não por tombamento, mas sim por meio de Livros de Registro, que são de quatro tipos: saberes, celebrações, fontes de expressão e lugares. O registro pode ser provocado por órgãos públicos e também pela sociedade civil organizada, sociedades ou associações civis.

Dessa forma, o objetivo da instituição do "Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial" é contemplar às entidades, através de seus representantes, que tenham sido declaradas patrimônio histórico, cultural e imaterial mediante diploma legal, com um documento representativo do título, a fim de que os interessados possam solicitar administrativamente a inclusão do nome no Livro de Registro de Patrimônio do Município de Cabo Frio.

Por todo o exposto, considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.