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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÙNICO. O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA É UM PROGRAMA DE AÇÃO MULTIDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO POR MEIO DE EQUIPE DE TRABALHO, CRIADA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, CONSTITUÍDA POR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, ALUNOS, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, PAIS E REPRESENTANTES LIGADOS À COMUNIDADE.
PARÁGRAFO ÙNICO. DEPENDENDO DAS PECULIARIDADES DE CADA ESCOLA, PODERÃO SER CHAMADOS MEMBROS DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS E DE ENTIDADES ORGANIZADAS PARA INTEGRAR A EQUIPE DE TRABALHO.
ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE TRABALHO:
I - ATUAR NA PREVENÇÃO E NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, ANALISAR SUAS CAUSAS E APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES;
II - DESENVOLVER AÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, DIRIGIDAS ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E À COMUNIDADE ENVOLVIDA;
III – IMPLANTAR AÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE DA VIOLÊNCIA NA ESCOLA, COM VISTAS A GARANTIR O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS, O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA E A PROMOÇÃO DA HARMONIA E DA PAZ NA COMUNIDADE ESCOLAR;
IV – DESENVOLVER AÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DESPORTIVAS QUE FORTALEÇAM OS VÍNCULOS ENTRE A COMUNIDADE E A ESCOLA; E
V – GARANTIR A QUALIFICAÇÃO E O TREINAMENTO DE TODOS OS INTEGRANTES DA EQUIPE DE TRABALHO, PREPARANDO-OS PARA PREVENIR E ENFRENTAR A VIOLÊNCIA NA ESCOLA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO TRAÇARÁ AS DIRETRIZES, REALIZARÁ ESTUDOS E DARÁ SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, PODENDO REALIZAR INTERCÂMBIO COM ÓRGÃOS LIGADOS À CIDADANIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ INICIADA PREFERENCIALMENTE NAS ESCOLAS QUE ESTEJAM SOFRENDO OS MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.