Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 248/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

O PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DE ENSINO ESTABELECIDAS COM BASE NAS ORIENTAÇÕES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, PELO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA (VOLP) E DA GRAMÁTICA ELABORADO NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)

AS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS SOBRE A MATÉRIA SÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE A UNIÃO, QUE PRIVATIVAMENTE LEGISLA SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, QUE CONCORRENTEMENTE LEGISLAM SOBRE EDUCAÇÃO.

NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES, SEGUNDO A QUAL, SERÁ ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO, ESTABELECER EM COLABORAÇÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO, QUE NORTEARÃO OS CURRÍCULOS E SEUS CONTEÚDOS MÍNIMOS, DE MODO A ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM” (ART. 9º, IV, DA LEI 9.394, DE 1996).

A PROPOSTA IMPUGNADA, AO PROIBIR DETERMINADO USO DA LINGUAGEM, ATENTA CONTRA AS NORMAS EDITADAS PELA UNIÃO, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, JÁ QUE, A PRETEXTO DE VALORIZAR A NORMA CULTA, ELA ACABA POR PROIBIR UMA FORMA DE EXPRESSÃO.

QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO AO ENSINO E AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO – O QUE ABRANGE O CONHECIMENTO DE FORMAS DIVERSAS E ALTERNATIVAS DE EXPRESSÃO, DE CARÁTER FORMAL E INFORMAL –, ESTÃO INSERIDAS NESSE ESPAÇO NORMATIVO, DE APLICAÇÃO NACIONAL.

AO PRETENDER EMBRENHAR-SE NESSE CAMPO, COM A VEDAÇÃO EXPRESSA À UTILIZAÇÃO DA DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA E PRIVADA, O ATO IMPUGNADO INVADIU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.

ALÉM DISSO, DEVE-SE MENCIONAR QUE CHAMADA “LINGUAGEM NEUTRA” OU AINDA “LINGUAGEM INCLUSIVA” VEM SENDO DISCUTIDA EM ÂMBITO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA VISA COMBATER PRECONCEITOS LINGUÍSTICOS, RETIRANDO VIESES QUE USUALMENTE SUBORDINAM UM GÊNERO EM RELAÇÃO A OUTRO.

A ESSE RESPEITO, VALE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.019, POR UNANIMIDADE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 5.123/2021 E FIXOU A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: NORMA ESTADUAL QUE, A PRETEXTO DE PROTEGER OS ESTUDANTES, PROÍBE MODALIDADE DE USO DA LÍNGUA PORTUGUESA VIOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.

POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VEJO-ME COMPELIDO A OPOR VETO TOTAL, DEVOLVENDO-O, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA