Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 50/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 50/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 50/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE O MERITÓRIO PROPÓSITO QUE INSPIROU SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O PROJETO APROVADO PRETENDE TENCIONAR O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

RESTA PATENTE QUE, AO OBRIGAR O PODER PÚBLICO A OFERECER MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS, A PROPOSITURA DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, VEZ QUE LHES IMPÕE NOVOS ENCARGOS, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

POR OUTRO LADO, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA IMPORTA AUMENTO DE DESPESAS SEM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE RECURSOS, O QUE, ALÉM DE ENVOLVER QUESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, ACHA-SE EM DESACORDO COM ALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, “EX VI” DO DISPOSTO NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 41 DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA, SEM DÚVIDA, EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DACARTA MAGNA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR OBRIGAÇÕES A SEREM SUPORTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

NESSE SENTIDO, SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO ANALISAR CASO ANÁLOGO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – VÍCIO DE INICIATIVA – INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM INDICAR A FONTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA FAZER FRENTE AOS NOVOS ENCARGOS – INADMISSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AÇÃO PROCEDENTE, COM O PARECER.

I - O ATO NORMATIVO EM ANÁLISE, COMO RELATADO, CUIDA-SE DA LEI MUNICIPAL N.º 5.610, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

II – A LEI MUNICIPAL Nº 5.610, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1º, INCISO II; 2º (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES); 14; 67, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, LETRA "D" (PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA) E 160, INCISOS I, II E III (CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA), TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRETUDO POR IMPOR AO ENTE FEDERATIVO A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES (ART. 1º), INVADINDO SEARA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE CRIAR DESPESA SEM CRIAR SIMULTANEAMENTE A FONTE RESPECTIVA DE CUSTEIO.

(DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1401269-26.2016.8.12.0000, RELATOR – EXMO. SR. DES. JOÃO MARIA LÓS, JULGAMENTO: 17 DE MARÇO DE 2021, ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL)

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESSA CASA DAS LEIS DEMANDARÁ A NECESSIDADE DE APORTE DE INVESTIMENTOS.

A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA MERENDA ESCOLAR. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA MERENDA QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO E AS FÉRIAS ESCOLARES, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA