Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 044/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 44/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 44/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIR O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.

DE ACORDO COM O TEXTO APROVADO, A PERIODICIDADE DA ENTREGA SERÁ PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO.

INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE NESTE ANO DE 2024 SERÃO REALIZADAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS, DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.

O ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 FIXA QUE NO ANO EM QUE SE REALIZAR ELEIÇÃO, FICA PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DE SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

ASSIM, PERCEBE-SE DA SINGELA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO QUE OS PROGRAMAS SOCIAIS PERMITIDOS SÃO AQUELES QUE JÁ FORAM AUTORIZADOS POR LEI E JÁ ESTÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE O EXERCÍCIO ANTERIOR, NÃO PODENDO A CONTRARIO SENSU SEREM IMPLEMENTADOS NO ANO ELEITORAL, TENDO-SE EM VISTA, AINDA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

NESSE SENTIDO, OS ACÓRDÃOS Nº 1002, PROVENIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E 497, ADVINDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, OS QUAIS DESTACAM A NECESSIDADE DOS ATOS E AÇÕES SOCIAIS REALIZADOS NO ANO DA ELEIÇÃO ESTAREM EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DEMONSTRANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE, COM BASE NA REDAÇÃO DO ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, QUE NO ANO ELEITORAL NÃO PODEM SER PROPOSTAS OU APROVADAS MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS, RESSALVADA A CONTINUIDADE DAQUELES AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NÃO BASTASSE TAL FATO, O PROJETO DE LEI INSTITUI, AINDA, COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE, IMPONDO-LHE A ADOÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS, EM DISCORDÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

POR FIM, VERIFICA-SE AINDA QUE A PROPOSITURA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO.

A NORMA COMBATIDA, AO INSTITUIR PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA A SER DESENVOLVIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO INDICOU OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDAM MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA