Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 041/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 41/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 41/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É CONCEDER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE PROMOVAM PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

DA LEITURA DA PROPOSITURA, VERIFICA-SE QUE O INCENTIVO FISCAL QUE SE PRETENDE INSTITUIR CORRESPONDE AO ABATIMENTO DE 2% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO BENEFÍCIOS FISCAIS EM ANO ELEITORAL CONSTITUI CONDUTA VEDADA PELO §10, DO ARTIGO 73, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997, E PODE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICAR A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA DO CANDIDATO OU AGENTE PÚBLICO EVENTUALMENTE BENEFICIADO.

AO SER INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE O TEMA, EM SEDE DE CONSULTA, O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANIFESTOU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI CONCESSIVO DE INCENTIVO FISCAL EM ANO ELEITORAL, AINDA QUE COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, A TEOR DO RESPECTIVO JULGADO ABAIXO EMENTADO:

DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO – BENEFÍCIOS FISCAIS – ANO DAS ELEIÇÕES. A NORMA DO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/1997 É OBSTÁCULO A TER-SE, NO ANO DA ELEIÇÕES, O IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL REFERENTE À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO BEM COMO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DOS VEREADORES DE PROJETO DE LEI, NO ALUDIDO PERÍODO, OBJETIVANDO A PREVISÃO NORMATIVA VOLTADA A FAVORECER INADIMPLEMENTES.” (TSE – ACÓRDÃO – CONSULTA Nº 000XXXX-69.2010.6.00.0000/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, SESSÃO 20.09.2011, DJE, TOMO 207, DATA 28/10/2011, PÁGINA 81).

NA MESMA LINHA, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ENTENDEU QUE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL DOS IMPOSTOS INTER VIVOS, EM ANO ELEITORAL, MESMO PARA ATENDER A PROGRAMA FEDERAL, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 73, § 10, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97:

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA OBJETIVA. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL DE IMPOSTO “INTER VIVOS” EM ANO DE ELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. (?)

II – A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, EM ANO ELEITORAL, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITO A SUA AQUISIÇÃO (ITBI), PARA ATENDER AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONSTITUI CONDUTA VEDADA PELO § 10, DO ARTIGO 73, DA LEI Nº 9.504/1997, E PODE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICAR A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA DO CANDIDATO OU AGENTE PÚBLICO EVENTUALMENTE BENEFICIADO.” (TRERO, CONSULTA XXXXX-31.2012.6.22.0000, RESOLUÇÃO 032/2012, REL. JUIZ SIDNEY DUARTE BARBOSA, SESSÃO 15.06.2012, DJE 22.06.2012)

NESSE SENTIDO, IMPORTANTE SALIENTAR QUE NÃO SÓ AS ISENÇÕES, MAS TODO E QUALQUER INCENTIVO FISCAL DE ÍNDOLE GRATUITA INSERE-SE NO CONCEITO DE BENEFÍCIO ENCARTADO NO ART. 73, § 10, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, PORQUANTO ENCERRAM EM SI O POTENCIAL DE DESEQUILIBRAR A IGUALDADE POLÍTICA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CANDIDATOS DURANTE OS CERTAMES ELEITORAIS.

ALÉM DISSO, É CONSABIDO QUE, QUANDO O PROJETO DE LEI IMPLICA EM RENÚNCIA DE RECEITA, DEVE ESTAR ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E, SE FOR O CASO, DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, SENÃO VEJAMOS:

ART. 14.~A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NOCAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

§ 1O~A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.

§ 2O~SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA OCAPUTDESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

§ 3O~O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:

I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOSINCISOS I,~II,~IVEV DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU'A7 1º;

II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.

LOGO, NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, O REFERIDO PROJETO DE LEI DEVE ESTAR ACOMPANHADO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTO AOS ANEXOS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DEMONSTRANDO A ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 14, DA LRF.

UMA VEZ ESTIMADA A RENÚNCIA DE RECEITA, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO DEVE COMPROVAR QUE A REFERIDA RENÚNCIA FOI COMPENSADA, CITANDO DE QUAL FONTE FOI REMANEJADA A RECEITA PARA TAL COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 5º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEJAMOS:

ART. 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR:[...]II - SERÁ ACOMPANHADO DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

PORTANTO, A DESISTÊNCIA FISCAL CONTIDA NO PROJETO DE LEI EM TELA DEMANDA NÃO APENAS PREVISÃO NA LDO E EM LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA; DEVENDO ATENDER ÀS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:

1.ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA RENÚNCIA FISCAL, DURANTE TRÊS EXERCÍCIOS FINANCEIROS;

2.DECLARAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA NÃO AFETA AS METAS FISCAIS DA LDO; E/OU

3.AUMENTO COMPENSATÓRIO DE TRIBUTO DIRETAMENTE ARRECADADO PELO MUNICÍPIO.

DA MESMA FORMA, TAMBÉM HÁ DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO NAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO PARA ESTA RENÚNCIA DE RECEITAS.

A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM A OBSERVÂNCIA DESSAS CAUTELAS CARACTERIZA OBRIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA, IRREGULAR E LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

SOBRE O ASSUNTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TEM DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA A SUA APROVAÇÃO. VEJAMOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC. PREVISÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARA PORTADORES DE DETERMINADAS DOENÇAS. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA PROPOR NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXEGESE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 682/STF. APONTADA TRANSGRESSÃO A PRECEITO DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUBSISTÊNCIA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 113, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE A TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STF (ADI N. 5.816). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

"A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016, POR MEIO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT, ESTABELECEU REQUISITO ADICIONAL PARA A VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE CRIEM DESPESA OU CONCEDAM BENEFÍCIOS FISCAIS, REQUISITOS ESSE QUE, POR EXPRESSAR MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O EQUILÍBRIO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, DIRIGI-SE A TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS." (STF, ADI 5816, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)

(TJSC, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) N. 5009213-38.2019.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DENISE VOLPATO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19-08-2020).

SOB OUTRO ENFOQUE, HÁ QUE SE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE A PROPOSIÇÃO AO APRESENTAR TÍPICO ATO DE RENÚNCIA DE RECEITA ACABA CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8.429/92, QUE ASSIM PRELECIONA:

ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:

...........................................................................

VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE;

DESTA FEITA, POR CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA E POR COROLÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE PROSPERAR O REFERIDO PROJETO DE LEI, POR AFRONTAR ORDEM IMPERIOSA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, VALE FRISAR QUE A CRIAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA TRIBUTAÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER TRATADA DE MODO ÚNICO, DETALHADO E MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A SER INTERPRETADA DE FORMA LITERAL, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A REDAÇÃO DA PROPOSITURA, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS.

DESSA FORMA, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA