Resumo
ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/03/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/03/2024 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/03/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
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