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ARTIGO 1º - FICA CRIADO O "PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE", VOLTADO PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE BUCAL DE PESSOAS IDOSAS QUE RESIDAM EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP), ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO, LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ATENDAM AO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.

ARTIGO 2º - AS CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), ABRIGOS OU SIMILARES, DAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, FICAM OBRIGADAS A OFERECER AOS IDOSOS O SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ASSIM COMO TODO PLANEJAMENTO DE TRATAMENTO NO MOMENTO DE SUA ADMISSÃO, DE MODO A INTEGRAR AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO DO ATENDIMENTO NUTRICIONAL, MÉDICO E DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA IDOSO EM RELAÇÃO AO SEU DIAGNÓSTICO DE SAÚDE BUCAL.

ARTIGO 3º - APÓS O DIAGNÓSTICO, O PLANO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ASSINADO E COM IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA, DEVE SER AUTORIZADO PELO IDOSO OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL.

ARTIGO 4º - O "PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE", A QUE SE REFERE ESTA LEI, FUNCIONARÁ EM CARÁTER PERMANENTE, VISANDO ATENDER COM DIGNIDADE O IDOSO, DE ACORDO COM AS SUAS NECESSIDADES, E TERÁ COMO RESULTADOS:
I – OFERECER A ESSAS PESSOAS IDOSAS OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EXAME CLÍNICO, ORIENTAÇÃO SOBRE TÉCNICA DE ESCOVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE FLÚOR, ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, REALIZAÇÃO DE EXAMES ODONTOLÓGICOS E ACESSO AO PROCESSO DE OBTURAÇÃO, RESTAURAÇÃO, EXTRAÇÃO OU COLOCAÇÃO DE PRÓTESES MÓVEIS OU FIXAS VOLTADOS PARA A REABILITAÇÃO ORAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS;
II – VIABILIZAR O ATENDIMENTO ORIENTADO PELO CRITÉRIO DE MAIOR VULNERABILIDADE, CONSIDERADOS A MAIOR IDADE, ESTADO GERAL DE SAÚDE, CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, INTENSIDADE DA DOR DECORRENTE DOS PROBLEMAS BUCAIS E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO, DEVENDO OS DEMAIS PACIENTES IDOSOS SEREM ATENDIDOS PELA ORDEM DESSA TRIAGEM QUE DEVE TAMBÉM OBSERVAR O GRAU DE DEPENDÊNCIA DO IDOSO, CONFORME OS TERMOS DA RESOLUÇÃO - RDC Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
A) GRAU DE DEPENDÊNCIA I - IDOSOS INDEPENDENTES, MESMO QUE REQUEIRAM USO DE EQUIPAMENTOS DE AUTO AJUDA;
B) GRAU DE DEPENDÊNCIA II - IDOSOS COM DEPENDÊNCIA EM ATÉ TRÊS ATIVIDADES DE AUTOCUIDADO PARA A VIDA DIÁRIA TAIS COMO: ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE, HIGIENE; SEM COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU COM ALTERAÇÃO COGNITIVA CONTROLADA;
C) GRAU DE DEPENDÊNCIA III - IDOSOS COM DEPENDÊNCIA QUE REQUEIRAM ASSISTÊNCIA EM TODAS AS ATIVIDADES DE AUTOCUIDADO PARA A VIDA DIÁRIA E OU COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO;
III – REABILITAR AS FUNÇÕES MASTIGATÓRIAS, DE DEGLUTIÇÃO, FALA E A AUTOESTIMA DO IDOSO POR MEIO DA REABILITAÇÃO ORAL;
IV – PREVENIR DOENÇAS E REALIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CÂNCER BUCAL;
V – PROMOVER A SAÚDE BUCAL;
VI – DISTRIBUIR ÀS PESSOAS ASSISTIDAS PELO "PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE", UM KIT DE HIGIENE BUCAL CONTENDO UMA ESCOVA DE DENTE, PASTA, FIO DENTAL E, PARA AQUELES QUE USAM PRÓTESE REMOVÍVEL, O FIXADOR PARA A PRÓTESE, COM O FOLHETO INFORMATIVO COM INFORMAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE BUCAL;
VII – AGENDAR NO CARTÃO DA PESSOA IDOSA SEUS RETORNOS PERIÓDICOS PARA TRATAMENTO BUCAL REGULAR PREVENTIVO;
VIII – ENVOLVER OS CUIDADORES DE IDOSOS, FAMILIARES E GESTORES DAS UNIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA NO MONITORAMENTO DOS AGENDAMENTOS E RETORNO AO CIRURGIÃO-DENTISTA;
IX – AGENDAR TRATAMENTO E VIABILIZAR TRANSPORTE ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO IDOSO DE FORMA A GARANTIR QUE SEU TRATAMENTO SEJA FINALIZADO;
X – OFERECER ACOLHIMENTO E APOIO PSICOLÓGICO PARA PESSOAS IDOSAS TRAUMATIZADAS COM SEU HISTÓRICO DE SAÚDE BUCAL.

ARTIGO 5º - NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, FICARÃO OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 (UM MIL) UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFIR-RJ).
II – NA REINCIDÊNCIA, MULTA DE 2.000 (DOIS MIL) UFIR-RJ.

ARTIGO 6º - A COORDENAÇÃO DO "PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE" FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE, CABENDO AOS CONSELHOS MUNICIPAL DO IDOSO O ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES.

ARTIGO 7º - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DEVEM INCLUIR EM SEU ROTEIRO DE INSPEÇÃO EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP), ABRIGOS OU SIMILARES, NO CAMPO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, A INFORMAÇÃO "ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E REABILITAÇÃO ORAL”.
ARTIGO 8º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, AFERIÇÃO DE SEUS RESULTADOS E AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA FICARÃO A CARGO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO RESPECTIVO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

ARTIGO 9º - AS MULTAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO REVERTIDAS EM FAVOR DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ARTIGO 10 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.