Ementa

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE EM RELATÓRIO DATADO DE 2019 RECOMENDA NENHUM TEMPO DE TELA PARA CRIANÇAS DE 0 A 2 ANOS E MENOS DE UMA HORA DE TEMPO DE TELA PARA CRIANÇAS DE 2 A 5 ANOS.
EM DIVERSOS PAÍSES JÁ EXISTE A INICIATIVA DE BANIREM TOTAL OU PARCIALMENTE O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS PARA OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS.
O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO DE 2023 DA UNESCO AFIRMA QUE A "ANÁLISE DE UMA GRANDE AMOSTRA DE JOVENS COM IDADES ENTRE 2 E 17 ANOS NOS ESTADOS UNIDOS MOSTROU QUE UM MAIOR TEMPO DE TELA ESTAVA ASSOCIADO A UMA PIORA DO BEM-ESTAR; MENOS CURIOSIDADE, AUTODISCIPLINA E ESTABILIDADE EMOCIONAL; MAIOR ANSIEDADE; E DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO."
SEGUNDO ESTE RELATÓRIO, "A TECNOLOGIA PODE TER UM IMPACTO NEGATIVO SE FOR INADEQUADA OU EXCESSIVA. DADOS DE AVALIAÇÕES INTERNACIONAIS EM LARGA ESCALA, TAIS COMO OS FORNECIDOS PELO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO INTERNACIONAL DE ESTUDANTES (PROGRAMME FOR INTERNATIONAL STUDENT ASSESSMENT - PISA), SUGEREM UMA CORRELAÇÃO NEGATIVA ENTRE O USO EXCESSIVO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) E O DESEMPENHO ACADÊMICO. DESCOBRIU-SE QUE A SIMPLES PROXIMIDADE DE UM APARELHO CELULAR ERA CAPAZ DE DISTRAIR OS ESTUDANTES E PROVOCAR UM IMPACTO NEGATIVO NA APRENDIZAGEM EM 14 PAÍSES."
ESTUDOS DA BÉLGICA (BAERT ET AL., 2020), ESPANHA (BENEITO E VICENTECHIRIVELLA, 2020) E REINO UNIDO (BELAND E MURPHY, 2016) MOSTRAM QUE PROIBIR TELEFONES CELULARES NAS ESCOLAS MELHORA O DESEMPENHO ACADÊMICO, ESPECIALMENTE PARA ESTUDANTES COM BAIXO DESEMPENHO.
O RELATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), RESPONSÁVEL PELO PISA, MAIOR AVALIAÇÃO MUNDIAL DE ESTUDANTES, REVELA QUE "45% DOS ALUNOS RELATARAM SENTIR-SE NERVOSOS OU ANSIOSOS SE SEUS TELEFONES NÃO ESTIVESSEM PERTO DELES, EM MÉDIA, NOS PAÍSES DA OCDE, E 65% RELATARAM SEREM DISTRAÍDOS PELO USO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS EM PELO MENOS ALGUMAS AULAS DE MATEMÁTICA. A PROPORÇÃO ULTRAPASSOU 80% NA ARGENTINA, BRASIL, CHILE, FINLÂNDIA, URUGUAI, ENTRE OUTROS PAÍSES".
ASSIM, A RECOMENDAÇÃO DA UNESCO É A DE QUE "OS GOVERNOS PRECISAM GARANTIR AS CONDIÇÕES CERTAS PARA PERMITIR O ACESSO IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO PARA TODOS, REGULAMENTAR O USO DA TECNOLOGIA DE MODO A PROTEGER OS ESTUDANTES DE SUAS INFLUÊNCIAS NEGATIVAS E PREPARAR OS PROFESSORES ".
DESSE MODO, CONTO COM O APOIO E SENSIBILIDADE DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE LEI.