PROJETO DE LEI : 0014/2024
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 05/02/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO A INCIDIR SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, EM VISITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A TAXA DE TURISMO FAZ PARTE DE INÚMEROS MUNICÍPIOS, DENTRO E FORA DO BRASIL. É IMPORTANTE PRINCIPALMENTE PARA POSSIBILITAR QUE OS DESTINOS QUE RECEBEM UM GRANDE FLUXO DE TURISTAS INVISTAM EM MELHORIAS CONSTANTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS ATRATIVOS URBANOS OU NATURAIS. NO BRASIL, HÁ ATUALMENTE OITO DESTINOS QUE COBRAM A TAXA DE TURISMO, SENDO A MAIORIA DELES NA REGIÃO NORDESTE.
O ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA (PERNAMBUCO) E AS PRAIAS DE JERICOACOARA (CEARÁ) E MORRO DE SÃO PAULO (BAHIA). A PARTIR DE 2023, OS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA TAMBÉM PASSARAM A COBRAR UMA TAXA DOS TURISTAS ENTRE 18 E 70 ANOS DE PAÍSES QUE SÃO ISENTOS DE VISTO, COMO É O CASO DO BRASIL.
O VALOR INICIAL SERÁ DE 7 EUROS. O VALOR PARA O VISITANTE NÃO IRÁ PREJUDICA -LO, VISTO QUE O AUMENTO DO ORÇAMENTO EM RELAÇÃO A HOSPEDAGEM É MÍNIMO.
PARA O MUNICÍPIO, VISTO QUE EM ALTA TEMPORADA RECEBEMOS MILHARES DE TURISTAS, ESTA TAXA IRÁ TRAZER MAIS POSSIBILIDADES DE INVESTIMENTOS NO SETOR TURÍSTICO.
NESTE CONTEXTO, O PAPEL DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, DESDE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ATÉ O PAGAMENTO E O REPASSE DESTA CONTRIBUIÇÃO É PRIMORDIAL.
SÃO ELES OS RESPONSÁVEIS POR ESTIMULAR SEUS CLIENTES A DEIXAR ESTA RETRIBUIÇÃO (NÃO É UMA COBRANÇA).
DA PRÓXIMA VEZ EM QUE ESTIVER EM CABO FRIO, O VISITANTE ENCONTRARÁ UMA CIDADE AINDA MAIS ESTRUTURADA, REVERTENDO EM RESULTADOS IMEDIATOS PARA A PRÓPRIA HOTELARIA. E CERTAMENTE, ELE VOLTARÁ MAIS E MAIS VEZES. COM ESTA MOBILIZAÇÃO, QUEM CHEGA A UMA CIDADE PODE USUFRUIR INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE, CURTIR INÚMERAS OPÇÕES GASTRONÔMICAS, CULTURAIS E DE SERVIÇOS, E AINDA RECEBER UMA SÉRIE DE INFORMAÇÕES. E QUANDO OS GESTORES DE VIAGEM, AS AGÊNCIAS DE VIAGEM, OS PRÓPRIOS HOTELEIROS, OS ORGANIZADORES DE EVENTOS E TODOS OS DEMAIS DO MERCADO SE UNEM PARA INCENTIVAR OS CLIENTES, OS BENEFÍCIOS SÃO REVERTIDOS PARA TODOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:04 | 0356ª (Tricentésima Quinquagésima Sexta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 6 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2024 09:00:14 | 0428ª (Quadringentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 19 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 19/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A TAXA DE TURISMO, INCIDENTE SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTO NA ATIVIDADE TURÍSTICA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A TAXA DE TURISMO SERÁ COBRADA DE TODAS AS PESSOAS NÃO RESIDENTES E DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ESTEJAM EM VISITAÇÃO DE CARÁTER TURÍSTICO, E QUE SE HOSPEDEM NOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES.
ART. 2º - A TAXA DE TURISMO SERÁ DEVIDA NA FORMA DE R$ 3,00 POR DIÁRIA NOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES. PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PODERÁ ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES ACIMA, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS, SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.
ART. 3º - É RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DA TAXA DE TURISMO, A UNIDADE ONDE ESTEJA HOSPEDADO O VISITANTE, DEVENDO SER EFETUADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SUA CONTA.
§ 1º O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DA TAXA EFETUARÁ SEU RECOLHIMENTO MENSALMENTE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE.
§ 2º A ESCRITURAÇÃO DA TAXA DE TURISMO SERÁ FEITA NA MESMA NOTA FISCAL EMITIDA, PARA O HOSPEDE DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES.
§ 3º MENSALMENTE AS UNIDADES DE HOSPEDAGEM ENVIARÃO À SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DEMONSTRATIVO MENSAL DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE TURISMO.
§ 4º O DEMONSTRATIVO MENSAL DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE TURISMO DEVERÁ CONTER A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DO ESTABELECIMENTO, NÚMERO DA NOTA FISCAL EMITIDA, DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, QUANTIDADE DE DIÁRIAS USUFRUÍDAS NA HOSPEDAGEM, VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DA TAXA DE TURISMO COBRADA.
§ 5º O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO, APÓS O QUAL SERÃO OS REFERIDOS CRÉDITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SUJEITANDO -SE, AINDA ÀS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE TURISMO SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 5º - PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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