PROJETO DE LEI : 0011/2024
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 01/02/2024
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Ementa
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA RESTABELECER OS ASPECTOS DA TRADIÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, CRIANDO E INCLUINDO A FESTA REALIZADA POR IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
APESAR DO ESTADO SER LAICO, É OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CRIAR MECANISMOS DE SUPORTE E DE PARCERIAS PARA QUE OS EVENTOS MUNICIPAIS POSSAM ACONTECER, A TÍTULO
DE PROMOÇÃO CULTURAL DA CIDADE, DESTACANDO VALORES TRADICIONAIS, CULTURAIS, HISTÓRICOS, EDUCACIONAIS, FESTIVOS, SOLENES OU NÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CREDO RELIGIOSO.
ESTA PROPOSTA QUER AINDA AUXILIAR A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PRECISAM DA PRESENÇA DO PODER PÚBLICO SOB AS FORMAS MAIS VARIADAS POSSÍVEIS. ABERTO À
PARTICIPAÇÃO POPULAR E GERAL, ESTE PROJETO BUSCA O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA PERMITIR QUE ACONTEÇA, JÁ A PARTIR DE 2024,
E SENDO ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/01/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/02/2024 09:00:04 | 0357ª (Tricentésima Quinquagésima Sétima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 8 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2024 09:00:06 | 0358ª (Tricentésima Quinquagésima Oitava) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:16 | 0366ª (Tricentésima Sexagésima Sexta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 19 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2024 09:00:18 | 0367ª (Tricentésima Sexagésima Sétima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 21 de Março de mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2024 09:00:20 | 0368ª (Tricentésima Sexagésima Oitava) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 26 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2024 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/04/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/01/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA E INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA", COMEMORADA NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE CADA ANO.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ APOIAR E INCENTIVAR AÇÕES E ATIVIDADES DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL DEDICADAS ÀS COMEMORAÇÕES DESSE EVENTO.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E RELIGIOSAS PODERÃO ESTABELECER PARCERIAS VISANDO OFERECER SUPORTE NO APOIO PARA A PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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