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Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 23/01/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2024)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/02/2024 0356ª (Tricentésima Quinquagésima Sexta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 6 de Fevereiro de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
06/02/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
29/02/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/05/2024 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
09/05/2024 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
14/05/2024 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
14/05/2024     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO   
15/05/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 078/2024 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DO VETO- ECEBIDO EM 29.05.2024 - RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO 
08/08/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024.
Vereador Voto

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

AUSENTE

MIGUEL ALENCAR

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

FALTA

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

FALTA

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

NÃO

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

NÃO

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

NÃO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

NÃO

OSEIAS RODRIGUES COUTO

AUSENTE

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

NÃO

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

AUSENTE

DAVI DOS SANTOS SOUZA

NÃO

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

NÃO

ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

NÃO

RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

NÃO

ADEIR NOVAES

NÃO

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

NÃO

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