Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/12/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/12/2023 | 0354ª (Tricentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/02/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/03/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 15/04/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/04/2024 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/05/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/05/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 02/07/2024 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 103/2024 | ||
| 10/12/2024 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 12/12/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 209/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 14/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
|
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
FALTA |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
FALTA |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
SIM |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
FALTA |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
SIM |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
SIM |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
AUSENTE |
ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA |
SIM |
RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA |
SIM |
ADEIR NOVAES |
SIM |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
AUSENTE |
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