Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023. EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 (PROCESSO TCE-RJ Nº 210.341-9/2018) E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2019.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

______________________________________________

JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE

______________________________________________________

DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

______________________________________________________

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

_______________________________________________________

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

_____________________________________________________

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

_______________________________________________________

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO O VOTO PROFERIDO PELO ENTÃO RELATOR, VER. VINÍCIUS CORRÊA, NO QUAL FOI MINUCIOSAMENTE ANALISADA A SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME CONSTA NAS FLS. 42/48, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PONDERAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ), QUE EMITIU PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO DEVIDO ÀS DIVERSAS IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS. O VOTO DO RELATOR RESSALTA DE MANEIRA CLARA AS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, TAIS COMO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC FEDERAL Nº 101/2000) E A LEI GERAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO (LEI FEDERAL N° 4320/64). ESSAS IRREGULARIDADES RESULTARAM EM SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS PARA A GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO, DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, DESRESPEITO AOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL E ATÉ MESMO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIANTE DO EXPOSTO, O RELATOR RATIFICOU O VOTO CONTRÁRIO EMITIDO PELO TCE/RJ E PROPÔS A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEIXANDO CLARO QUE AS FALHAS IDENTIFICADAS COMPROMETEM A GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA DO REFERIDO EXERCÍCIO. COM BASE NESSE CONTEXTO, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SE FAZ NECESSÁRIA COMO MEDIDA LEGISLATIVA ADEQUADA PARA FORMALIZAR A REPROVAÇÃO DAS CONTAS, RESPALDADA NAS FUNDAMENTADAS CONCLUSÕES DO RELATOR E NO PARECER DESFAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS. A RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESA, SR. MARCOS DA ROCHA MENDES, TORNA-SE EVIDENTE DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, JUSTIFICANDO ASSIM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. ESTE PROJETO VISA, PORTANTO, ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL