Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 351/2023.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (CODESCAF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. ??????????...

ART. 2º O ART. 4º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º O CAPITAL SOCIAL INICIAL DA CODESCAF SERÁ DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS).” (NR)

ART. 3º O ART. 6º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM § 2º, FICANDO TRANSFORMADO EM § 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL INICIAL, SUBSCRITO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OCORRERÁ:

I - PELA INCORPORAÇÃO À CODESCAF DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR PARTICULARES; (NR)

II - ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS 12 (DOZE) PRIMEIROS MESES.

§ 1º NÃO SE APLICA AO DISPOSTO NO INCISO I AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS IX, X, XI, XV, XVIII E XX DO ART. 23 E OS ARTS 124 E 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (NR)

§ 2º PARA A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CODESCAF, FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. (AC)

ART. 4º O ART. 13 DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13. A ASSEMBLEIA GERAL, CONVOCADA E INSTALADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 121 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976, É O ÓRGÃO MÁXIMO DA CODESCAF, TENDO PODERES PARA DECIDIR OS NEGÓCIOS RELATIVOS AO SEU OBJETO E TOMAR AS RESOLUÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES À SUA DEFESA E DESENVOLVIMENTO.” (NR)

ART. 5º A CODESCAF TERÁ PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, REGULAMENTO E DE NORMAS COMPLEMENTARES QUE PERMITAM DAR CUMPRIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 3.198, DE 2020.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O ART. 33 DA LEI Nº 3.198, DE 2020.

CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA