PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : 0007/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 04/12/2023
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Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU O "PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/12/2023 09:00:04 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA ALTERADA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 01 DE JUNHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 205 - ...
II - ...
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DE PROFISSIONAL, ACADÊMICA OU DE PESQUISA;"
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 01 DE JUNHO DE 2023, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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