PROJETO DE LEI : 0353/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 04/12/2023
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Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)".
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A LEI DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA MESMA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/12/2023 09:00:04 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/03/2024 09:00:14 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICAM ALTERADOS OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, PASSANDO A VIGORAR COM AS REDAÇÕES QUE SE SEGUEM.
ART. 2º - FICAM ALTERADOS OS INCISOS III E XVII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3º ...
III - FICA A CODESCAF AUTORIZADA A REALIZAR ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA DO DECRETO-LEI 3.365/1941;
...
XVIII - OPERAR OS AEROPORTOS, PORTOS, HELIPORTOS, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, AERÓDROMOS, AUTÓDROMOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM;"
...
ART. 3° - FICA ADICIONADO O ARTIGO 36 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 36. FICA A CODESCAF AUTORIZADA A RECEBER DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DOAÇÃO, CESSÃO OU COMODATO."
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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