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ART. 1º - FICAM ALTERADOS OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI Nº 3002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, PASSANDO A VIGORAR COM AS REDAÇÕES QUE SE SEGUEM.

ART. 2º - FICA ALTERADO O ART. 2º E ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CONCID REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR, SUBSIDIARIAMENTE POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO NAS QUESTÕES ORGANIZACIONAIS E PROCEDIMENTAIS, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO."

"§ 1º - O CONCID TEM O DEVER DE ATUAR NAS QUESTÕES AFETAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO, A COMPATIBILIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS ÁREAS QUE ENVOLVAM O PLANEJAMENTO URBANO, ALÉM DE ATUAR COMO COORDENADOR DA INSTÂNCIA PARTICIPATIVA DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO."

"§ 2º - O CONCID, JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, FICA RESPONSÁVEL POR PROPOR AS DIRETRIZES GERAIS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, DEBATER E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ESPAÇO URBANO, COM FOCO NA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO ANALISAR E EMITIR PARECER DELIBERATIVO SOBRE OS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR."

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ART. 3º - FICA ACRESCIDO AO TEXTO DO ART. 5º O SEGUINTE INCISO:

"ART. 5º - ...

XX - APROVAR O ORÇAMENTO ANUAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FUNDURB, BEM COMO SUAS APLICAÇÕES EM OBSERVÂNCIA AO ART. 209 DO PLANO DIRETOR."

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ART. 4º - FICA ALTERADO O ART. 6º E ACRESCIDOS OS INCISOS E ALÍNEAS QUE SEGUEM, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 6º - O CONCID COMPÕE -SE DE DEZESSEIS MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:

I – 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SENDO OBRIGATÓRIO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA;
D) 1 UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
E) 1(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;
G) 1 (UM) FISCAL CONCURSADO;
H) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO."

II – 8 (OITO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 1(UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;
B) 1(UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL DO COMÉRCIO;
C) 1(UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL DA INDÚSTRIA;
D) 1(UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO;
E) 1(UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL RURAL;
F) 1(UM) REPRESENTANTE DE PROFISSIONAL ACADÊMICO OU DE PESQUISA ;
G) 1(UM)REPRESENTANTE DA ENTIDADE TURISMO;
H) 1(UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 1º - DEVERÁ EXISTIR, NO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CONCID, UMA CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE URBANISMO PARA ESTUDOS, ANÁLISES, PARECERES E PROPOSIÇÃO DE CUNHO TÉCNICO REFERENTE ÀS DIRETRIZES URBANÍSTICAS PREVISTAS NO PLANO DIRETOR E DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES CORRELATAS.

§ 2º - A CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE URBANISMO DEVERÁ SER COMPOSTA POR 6 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DO CONCID, NA SEGUINTE FORMA:

I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SENDO OBRIGATÓRIO:
A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA;
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

II - 3(TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 1(UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO;
B) 1(UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE;
C) 1(UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE ACADÊMICA E DE PESQUISA.
§ 3º - É PRESSUPOSTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCID QUE AS ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEJAM DEVIDAMENTE FORMALIZADAS E REGULAMENTADAS."

ART. 5 º - FICA ALTERADO O ARTIGO 11, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONCID DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO."

ART. 6º - FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 13 - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO CONCID SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO."


ART. 7º- FICA ALTERADO O ARTIGO 18 E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 18. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

...

§ 2º CABE AO PLENÁRIO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO, QUANDO FOR O CASO."

ART. 8º - FICA REVOGADO O ART.16 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.

ART. 9º - ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.