Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL "ENCORAJADAS A RECOMEÇAR" PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INFELIZMENTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VEM CRESCENDO EM NOSSO PAÍS. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÓ NO ANO DE 2021 FORAM CONCEDIDAS MAIS DE 33 MIL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CERCA DE 25% A MAIS QUE O MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR. OS NÚMEROS AUMENTAM ANO A ANO, EM 2022 FORAM CONCEDIDAS 37.011 MEDIDAS PROTETIVAS E REGISTRADOS 118 CASOS DE FEMINICÍDIO, CONFORME DADOS RETIRADOS DO PORTAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM FENÔMENO QUE NÃO DISTINGUE CLASSE SOCIAL, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE E GRAU DE ESCOLARIDADE. TODOS OS DIAS, SOMOS IMPACTADOS POR NOTÍCIAS DE MULHERES QUE FORAM ASSASSINADAS POR SEUS COMPANHEIROS OU EX-PARCEIROS. NA MAIORIA DESSES CASOS, ELAS JÁ VINHAM SOFRENDO DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA HÁ ALGUM TEMPO, MAS A SITUAÇÃO SÓ CHEGA AO CONHECIMENTO DE OUTRAS PESSOAS QUANDO AS AGRESSÕES CRESCEM AO PONTO DE CULMINAR NO FEMINICÍDIO.

AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERMANECEM AO LADO DOS AGRESSORES POR MEDO, VERGONHA OU FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, SEMPRE ESPERANDO QUE A VIOLÊNCIA ACABE, E NUNCA É NA INTENÇÃO DE MANTER A VIOLÊNCIA.

A MEDIDA PROTETIVA É O REMÉDIO PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE LIVRAR DESTA CONDIÇÃO E PODER RECOMEÇAR A SUA VIDA JUNTO AOS SEUS FILHOS. O GRANDE PROBLEMA É QUE MUITAS DESTAS MULHERES SÃO ECONOMICAMENTE DEPENDENTES DE SEUS AGRESSORES, SENDO QUE APÓS A SEPARAÇÃO ELA NÃO PODE MAIS VOLTAR AO LAR, FICANDO DESTA FORMA SEM TER PARA ONDE IR COM SEUS FILHOS.

ESTA VULNERABILIDADE PODERÁ PROPORCIONAR OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIAS, DEVENDO ESTA FAMÍLIA SER ACOLHIDA PELO PODER PÚBLICO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO "RECOMEÇAR" PROPORCIONARÁ A ESTAS MULHERES UM NOVO RECOMEÇO EM SUAS VIDAS AO CONFERIR UMA ESTRUTURA BÁSICA LONGE DE SEU AGRESSOR.

A LEI 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO PAÍS PREVÊ ESTA INICIATIVA EM SEU ARTIGO 2º:

ART. 2° A ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR OBJETIVOS:
I - A PROTEÇÃO SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DA VIDA, À REDUÇÃO DE DANOS E À PREVENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE RISCOS, ESPECIALMENTE:
A) A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; (...)

VISA TAMBÉM A MESMA LEI, EM SEU ARTIGO 22 A PROVER BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.

ART. 22. ENTENDEM-SE POR BENEFÍCIOS EVENTUAIS AS PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS QUE INTEGRAM ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SUAS E SÃO PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA.
(GRIFO NOSSO).

É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO ACOLHA AS MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA EM UM RELACIONAMENTO ABUSIVO, PARA RESGUARDAR A SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E A DE SEUS FILHOS.

DESSA FORMA, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.