PROJETO DE LEI : 0363/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 11/12/2023
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Ementa
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA AMPLIAR A FROTA DE TÁXI NO MUNICÍPIO, POR VIA DA ADIÇÃO DA CAMIONETE E CAMIONETA, COM O INTUITO DE MELHORAR O SERVIÇO PARA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, QUE PODERÁ CONTAR COM O TÁXI PARA CARREGAR NUM ESPAÇO ADEQUADO DO VEÍCULO, SUAS MALAS, MERCADORIAS E AFINS. ESTE TIPO DE TÁXI TAMBÉM SERIA DE GRANDE VALOR PARA OS TURISTAS, QUE COSTUMAM VIAJAR COM GRANDE QUANTIDADE DE BAGAGEM.
SEGUNDO O ART. 2º DA LEI ORGÂNICA Nº 1.637 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, O TÁXI É UMA ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E JÁ QUE HÁ UMA DEMANDA PARA ESTE TIPO DE TRANSPORTE, OS TÁXIS DE NOSSO MUNICÍPIO ESTARÃO MELHORES PREPARADOS E EQUIPADOS PARA AGIR EM PROL DOS SEUS MORADORES E PARA ALTA TEMPORADA DE TURISMO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:04 | 0352ª (Tricentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 3º ..............................................
I – TÁXI – O VEÍCULO SOBRE RODAS, DO TIPO AUTOMÓVEL, CAMIONETA E CAMIONETE, COM 4 (QUATRO) OU 5 (CINCO) PORTAS, MANTENDO A CAPACIDADE DE 5 (CINCO) A 7 (SETE) PASSAGEIROS, SEM PERCURSO PRÉ-DETERMINADO FUNCIONANDO SOB REGIME DE ALUGUEL, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
"ARTIGO 27 – PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, CAMIONETA E CAMIONETE, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 10 (DEZ) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO – CRV."
ART. 2º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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