INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo desta lei é destacar o debate, a discussão acerca de um possível diálogo entre a Educação Escolar (EE) e a Educação Ambiental (EA). Trata-se de compreendermos que os professores devem empenhar-se na busca da melhoria do planeta mediante a busca pela melhoria da qualidade de vida e pelas
melhores condições ambientais via campo da Educação Ambiental.
Entende-se que a Educação Ambiental pode mudar hábitos, transformar a situação do planeta terra e proporcionar uma melhor qualidade de vida para as pessoas. E isso, só se fará com uma prática de educação ambiental, onde cada indivíduo sinta-se responsável em fazer algo para conter o avanço da degradação ambiental. Foram considerados vários aspectos educacionais eambientais com a finalidade de discutir os pontos relativos à implementação da EA em EE, com uma ênfase maior em valores como cooperação, igualdade de direitos, autonomia, democracia e participação.
Desse modo, o aluno se disponibiliza a aprender com o próprio ambiente em sala de aula mediado pelo docente que deve relacionar o conteúdo ministrado à questões do cotidiano dos discente.
As oficinas devem se desenvolver apoiadas nas vivências dos alunos e dos fenômenos que ocorrem a sua volta, buscando encaminhá-los com o auxilio dos conceitos científicos pertinentes.
Enfim, a educação ambiental desperta no discente a consciência de preservação e de cidadania, o ser humano deve passar a entender, desde cedo, precisa cuidar, preservar e que o futuro depende do equilíbrio entre homem e natureza e do uso racional dos recursos naturais. O ambiente onde o ser humano habita deve estar em equilíbrio com o lugar onde se vive. E assim, o educador, deve ensinar ao discente, da forma mais simples possível, uma os elementos necessários ao aprendizado das questões ambientais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 27/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE FUNCIONARÁ EM UM POLO MUNICIPAL.
ART. 2º – O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE (PMEAS) TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I – A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA E FOMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO;
II – A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA CIDADE, EM ESPECIAL, OS DA REGIÃO DO ENTORNO DE CADA UNIDADE ESCOLAR;
III – O DESENVOLVIMENTO EM TODA A COMUNIDADE ESCOLAR DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE, COMO PRINCÍPIO DE SOBREVIVÊNCIA PARA A SOCIEDADE.
ART. 3º – O PMEAS PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE GARANTIR RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS PARA A EFETIVAÇÃO DE SUAS AÇÕES.
ART. 4º – O CONJUNTO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO PMEAS REFEREM-SE AS SEGUINTES INICIATIVAS:
I – FOMENTAR AÇÕES RELACIONADAS À RECICLAGEM DO LIXO;
II – DESENVOLVER AÇÕES DE PROTEÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS;
III – DISCUTIR POLUIÇÃO DO AR E A POLUIÇÃO SONORA;
IV – PROTEGER A FAUNA E A FLORA;
V – AVALIAR AS AÇÕES AMBIENTAIS PROPOSTAS PELOS MOVIMENTOS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
VI – PRESERVAR O AMBIENTE NATURAL COM PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE;
VII – CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO MEIO AMBIENTE PARA SOCIEDADE, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADES DE CONHECIMENTOS E VIVÊNCIAS QUE POSSAM PERMITIR O ENGAJAMENTO SOCIAL E AMBIENTAL;
VIII – PLANTAR MUDAS NATIVAS PARA REFLORESTAMENTO;
IX – FOMENTAR PRÁTICAS AMBIENTAIS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
X – AÇÕES AMBIENTAIS, EM GERAL, QUE POSSAM SER ALVO DE REFLEXÃO E APRENDIZADO PARA OS ALUNOS E COMUNIDADE.
ART. 5º – FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I – ESTABELECER AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO;
II – RECEBER E APLICAR RECURSOS DO PMEAS, DANDO PUBLICIDADE AO MESMO E ARTICULANDO TODA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO;
III – ORGANIZAR A AGENDA DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES;
IV – INCENTIVAR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS REDES DE ENSINO A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA;
V – CRIAR POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.
ART. 6º – O FUNCIONAMENTO DO PMEAS ESTÁ RELACIONADO AO ATENDIMENTO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PORTANTO SERÃO GARANTIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS RECURSOS DA EDUCAÇÃO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º – FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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