EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA, MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO.
A presente emenda impositiva possui a finalidade de destinar verbas para a manutenção e reforma do (ESF) Estratégia Saúde da Família Jardim Caiçara, construção e reforma do Centro Especializado em Odontologia (CEO), além da manutenção dos projetos "Canta Cabo Frio" e "Charles Terra".
A saúde oral está, ainda que indiretamente, está relacionada com o estado geral de nosso organismo. Isso, porque a boca é a porta de entrada de alimentos e também de uma série de problemas que podem atingir os mais variados órgãos de nosso corpo. Dores de cabeça e problemas respiratórios, por exemplo, podem estar ligados a problemas dentários. Portanto, o trabalho do Centro Especializado em Odontologia (CEO) é imprescindível para a população cabofriense. A proposição da emenda impositiva visa a reforma do espaço, além de ampliar o atendimento ao cidadão.
O ESF Jardim Caiçara realiza um trabalho de grande importância para a cidade, realizando atendimento médico para a população do bairro Jardim Caiçara e adjacências. Sendo assim, necessita de um maior cuidado do Poder Público, para que a grande demanda de cidadãos que precisam de assistência na área da saúde seja atendida.
Charles Terra é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos situados no bairro Jardim Esperança que iniciou suas atividades no ano de 2005, surgindo através de um sonho de sua fundadora para atender a necessidade social das famílias carentes que precisavam trabalhar e não tinha onde deixar seus filhos. Atende aproximadamente 150 crianças de 3 a 11 anos, de segunda a sexta-feira, oferecendo alimentação, higiene pessoal e atividade infantil que estimula o aprendizado, além de todo cuidado com as famílias. Desenvolvimento social é o conceito principal do projeto que visa buscar a sustentabilidade e melhora a qualidade de vida da população que mais carece, atendendo as demandas sociais crescente na comunidade.
O concurso "Canta Cabo Frio," não apenas destaca os talentos locais, mas também se consolidou como uma plataforma que incentiva o sonho e inspira os jovens a trilharem caminhos positivos em suas vidas. Além de proporcionar entretenimento para toda a família, o "Canta Cabo Frio" desempenha um papel fundamental na promoção de causas sociais. Ao incentivar os jovens a explorarem a música como uma alternativa construtiva, o evento contribui para afastá-los de situações prejudiciais, como o envolvimento com drogas e criminalidade. Adicionalmente, o concurso realiza a nobre iniciativa de arrecadar alimentos não perecíveis durante suas etapas, beneficiando diretamente as famílias em situação de vulnerabilidade social em nossa comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA | CADASTRADO | |
| 22/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA- VER. JOSIAS | |
| 13/12/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/12/2023 09:00:10 | PAUTA | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023 |
| 14/12/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 201/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE - OFP Nº 202/2023 - EM SUBSTITUIÇÃO E CORREÇÃO AO OFP Nº 201/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 50% 722.262,65
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA
VALOR OFERECIDO R$ 200.00,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA
VALOR OFERECIDO R$ 522.262,65
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA
VALOR OFERECIDO R$ 361.131,32
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$ 361.131,32
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.444.525,31
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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