Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 318/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 318/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 318/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

O PROJETO DE LEI APROVADO ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E DE “HABITE-SE” DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DE QUALQUER NATUREZA.

A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A SERVIÇOS PÚBLICOS E A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A FORMA E O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO COMO O DEVERÁ SER EMITIDA A LICENÇA.

DITO ISTO, OBSERVA-SE QUE, NO TEXTO APROVADO, HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO INSTITUIR NORMAS PARA O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, INTERFERINDO, NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENSEJA ASSUNÇÃO DE NOVOS ÔNUS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS PELO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A TAL RESPEITO, RESERVADAS, POR ISSO MESMO, À INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO PREFEITO.

ASSIM, TEM-SE QUE O ATO NORMATIVO DESRESPEITOU O PLANEJAMENTO TÉCNICO, PRINCÍPIO QUE DEVE SER OBSERVADO NA EDIÇÃO DE LEIS RELACIONADAS A MODIFICAÇÕES DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS.

TODO E QUALQUER REGRAMENTO RELATIVO A DIREITO URBANÍSTICO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CIDADE EM SUA DIMENSÃO INTEGRAL, ORIENTADA PELO CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS DISCIPLINADOS NO RESPECTIVO ORDENAMENTO URBANÍSTICO. POR ISSO, A EXIGÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS.

O ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA QUE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES”.

O INCISO VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO, E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”.

EM DECORRÊNCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA APONTADOS PODE-SE CONCLUIR QUE: (A) A ADEQUADA POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO É VALOR QUE CONTA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (FEDERAL E ESTADUAL); (B) A POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO ADEQUADO DO SOLO SE FAZ MEDIANTE PLANEJAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ATRAVÉS DE LEI; (C) AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DEVEM CONSTAR DO RESPECTIVO PLANO DIRETOR, CUJA ELABORAÇÃO DEPENDE DE AVALIAÇÃO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DE CADA MUNICÍPIO; (D) A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEVE PAUTAR-SE POR ADEQUADO PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

PARA QUE A NORMA URBANÍSTICA TENHA LEGITIMIDADE E VALIDADE, ELA DEVE DECORRER DE UM PLANEJAMENTO, ISTO É, UM PROCESSO TÉCNICO INSTRUMENTALIZADO PARA TRANSFORMAR A REALIDADE EXISTENTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. NÃO PODE DECORRER DA SIMPLES VONTADE DO LEGISLADOR, MAS DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE VISEM ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE (HABITAR, TRABALHAR, CIRCULAR E RECREAR) E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.

DESTE MODO, PATENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ORIUNDO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, SEM QUALQUER ESTUDO PRÉVIO, CRIOU REGRAS PARA LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 182, CAPUT E §1º, E 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AINDA QUE A OBRIGAÇÃO CRIADA PELO AUTÓGRAFO ORA EM COMENTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE PARTICULARES, O MUNICÍPIO TERÁ QUE ACOMPANHAR, APROVAR E FISCALIZAR TODOS OS PROJETOS DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, O QUE DEMANDARÁ CUSTOS COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA TAL FIM.

SOB ESSE PRISMA, A MATÉRIA DISCIPLINADA NA PROPOSITURA ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

A QUESTÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXECUTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, E CONSEQUENTEMENTE DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (QUANDO NÃO HOUVER AUMENTO DE DISPÊNDIO PÚBLICO), SITUA-SE NO DOMÍNIO DE RESERVA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO SEU PODER NORMATIVO E QUE SE RADICA NA GESTÃO ORDINÁRIA DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS, IMUNE A INTERFERÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.

A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DO AUTÓGRAFO EM TELA DEIXA EVIDENTE QUE HOUVE INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NO ESPECTRO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COM RELAÇÃO A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPONDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO.

TODO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É O DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, EX VI DO ART. 2º.

DESTACA-SE QUE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES É DE SUMA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA PARA A GARANTIA DA FORMA FEDERATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL FOI INSTITUÍDO COMO IMUTÁVEL NA VIA DE EMENDA, SENDO CLÁUSULA PÉTREA, CONFORME ESTIPULA O ART. 60, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES TEM SUA EXPRESSÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CAPACIDADE NORMATIVA DOS PODERES, UMA VEZ QUE A AUTONOMIA FEDERATIVA ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À CAPACIDADE NORMATIVA SOBRE DETERMINADA ÁREA DE COMPETÊNCIA, DENTRO DOS LIMITES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES TRAÇOU, ESPECIALMENTE NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO.

COM EFEITO, O MUNICÍPIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, É DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DEVE REGER-SE NÃO SOMENTE PELA LEI ORGÂNICA, MAS OBSERVAR E ATENDER AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO, CONFORME PRECEITUA O CAPUT DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESSA FORMA, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA PROPOSIÇÃO EM COMENTO, NA MEDIDA EM QUE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, VISTO QUE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI.

PORTANTO, IMPÕE-SE O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO VETO, BUSCANDO EVITAR O INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 46, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

POR DERRADEIRO, CUMPRE RESSALTAR, QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DO ART. 5º DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO FAZER REMISSÃO A UMA LEI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 492 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023 (NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), DIFICULTA A EFICIÊNCIA DO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE A NORMA REFERIDA NÃO SE ENCONTRA MAIS EM VIGOR.

TAL FATO PREJUDICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA NORMA, CONFIGURANDO TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA