Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/10/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/10/2023 | 0339ª (Tricentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/11/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/03/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 18/04/2024 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/20247 - VETO Nº 083/2024 |
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