Resumo
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA REDAÇAO DO ART. 141 § 2º DA LEI 3.307/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/09/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/09/2023 | 0332ª (Tricentésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/11/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ARQUIVADO EM 06.11.23 |
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