Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO PÚBLICO -PRIVADA (PPP) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

No atual contexto de Cabo Frio, é evidente a necessidade premente de promover o desenvolvimento econômico e social, além de aprimorar a infraestrutura e os serviços públicos oferecidos à população. Nesse cenário, a parceria entre o setor público e o setor privado representa uma abordagem promissora e estratégica para abordar esses desafios de maneira eficiente e inovadora.

A Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para as concessões e parcerias público-privadas, fornecendo um arcabouço legal para a implementação dessas colaborações. Além disso, diversos municípios têm demonstrado sucesso ao adotar medidas semelhantes para fomentar a participação público-privada em setores como saneamento, mobilidade urbana, saúde e educação.

Dessa forma, a criação do Programa de Incentivo à Participação Público-Privada (PPP) em Cabo Frio se justifica plenamente como um meio de aproveitar as oportunidades de crescimento e aprimoramento, bem como de atender às demandas e expectativas da nossa comunidade. Esta iniciativa não apenas fortalecerá a capacidade do município de enfrentar desafios complexos, mas também promoverá a transparência, a eficácia e o envolvimento da sociedade nas decisões e nos resultados alcançados.

Portanto, esta Indicação Legislativa busca apoiar a implantação de um Programa de PPP em Cabo Frio, a fim de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.