Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 274/2023.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ????????????

§ 1º ?????????????..

§ 2º ?????????????..

§ 3º ?????????????.

§ 4º O PROGRAMA TERÁ A DURAÇÃO FIXADA EM EDITAL A SER PUBLICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, LIMITADA A VIGÊNCIA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” (NR)

ART. 2º O ART. 5º DA LEI Nº 3.723, DE 2023 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 4º, 5º E 6º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º ????????????

§ 1º ?????????????.

§ 2º ?????????????.

§ 3º ?????????????.

§ 4º OS GRANDES DEVEDORES, ASSIM CONSIDERADOS OS CONTRIBUINTES COM DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL SUPERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PODERÃO LIQUIDAR OS DÉBITOS MEDIANTE TRANSAÇÃO POR ADESÃO À UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES: (AC)

I - REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 4 (QUATRO) PARCELAS CONSECUTIVAS;

II - REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS CONSECUTIVAS;

III - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS CONSECUTIVAS;

IV - REDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS CONSECUTIVAS;

V - REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS CONSECUTIVAS.

§5º DE FORMA A DAR EFETIVIDADE AO PROGRAMA, OS GRANDES DEVEDORES PODERÃO TRANSACIONAR COM A FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE PROPOSTA DE VALOR DE ENTRADA NÃO INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. (AC)

§6º NO CASO DO § 5º, O VALOR DE ENTRADA DEVERÁ SER SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA E O VALOR RESTANTE PODERÁ SER PARCELADO COM REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS. (AC)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 3.723, DE 2023.

CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA