Ementa

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O TIRO DESPORTIVO É UMA ATIVIDADE ESPORTIVA QUE TEM ATRAÍDO UM NÚMERO CRESCENTE DE PRATICANTES EM NOSSA CIDADE. ESSA PRÁTICA CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA HABILIDADE FÍSICA E TÉCNICA DOS PARTICIPANTES, ALÉM DE PROMOVER O SENSO DE RESPONSABILIDADE, DISCIPLINA E RESPEITO PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO ESPORTE DO TIRO EM NOSSO MUNICÍPIO.

RECENTEMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 11.615/23, ART. 38 , I, CRIOU RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE REQUISITO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO EM RELAÇÃO A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. EM RELAÇÃO AO HORÁRIO, O MESMO ARTIGO DO CITADO DECRETO, NO INCISO III, FIXOU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ENTRE AS SEIS HORAS E AS VINTE E DUAS HORAS.

EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE DESTACAR QUE OS CLUBES DE TIRO SÃO ESPAÇOS COMPLETAMENTE FECHADOS, SEM ACESSO VISUAL INTERNO A PARTIR DO EXTERIOR E DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, POIS APROVADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. ALÉM DISSO, O ACESSO E SEUS FREQUENTADORES SÃO IDENTIFICADOS E HABILITADOS PARA PRÁTICA OU INTERESSE NO ESPORTE.

ASSIM, A RESTRIÇÃO TERRITORIAL E DE HORÁRIO IMPOSTA PELA UNIÃO INTERFERE NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 30, I E VIII DA CONSTITUIÇÃO, QUE ATRIBUI AO ENTE LOCAL A PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL.

ALÉM DISSO, LEIS MUNICIPAIS QUE FIXARAM DISTANCIAMENTO ENTRE ATIVIDADES JÁ FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, TENDO O TEMA SIDO AFETADO EM ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 49 PELO STF: "OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA".

QUANTO AO HORÁRIO DE ATIVIDADE, IGUALMENTE SE TRATA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA LOCAL POIS,.
ALÉM DE NÃO SER MATÉRIA AFETA À UNIÃO, DIFICULTA O ACESSO AO ESPORTE. O TEMA TAMBÉM É SUMULADO DE MANEIRA VINCULANTE NO ENUNCIADO N. 38: "É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL".

CONTUDO, A QUESTÃO PRINCIPAL DA PROPOSTA ORA APRESENTADA SITUA-SE NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FOMENTAR PRÁTICAS DESPORTIVAS E NÃO DIFICULTÁ-LAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A RESTRIÇÃO DE DISTÂNCIAS PARA OUTRAS ESCOLAS, NOTADAMENTE NO NOSSO MUNICÍPIO, SIGNIFICA PROIBIR UMA ATIVIDADE LÍCITA. GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO DESPORTIVO EM NOSSO MUNICÍPIO COADUNA-SE COM ESSA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, VISTO QUE NOSSA INTENÇÃO É ESTIMULAR O ESPORTE.

OUTRO ASPECTO RELEVANTE A SER DESTACADO É O ESTÍMULO AO TURISMO ESPORTIVO EM NOSSA CIDADE. COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES LOCAIS, ALMEJAMOS ATRAIR ATLETAS E ENTUSIASTAS DE DISTINTAS REGIÕES, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E PARA A PROJEÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO COMO UM POLO ESPORTIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTE PROJETO DE LEI, RESPALDADO PELO ARTIGO 30, INCISO I E VIII E ARTIGO 217, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTA UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO TIRO DESPORTIVO EM NOSSA CIDADE. ALÉM DISSO, BUSCA-SE CONTRIBUIR COM O ORDENAMENTO URBANO, PROMOVER O TURISMO ESPORTIVO E VALORIZAR A HISTÓRIA DO TIRO DESPORTIVO NO BRASIL, INSPIRADOS PELA MEMORÁVEL CONQUISTA DO PRIMEIRO OURO BRASILEIRO NOS JOGOS OLÍMPICOS DE ANTUÉRPIA EM 1920.

ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO E SENSIBILIDADE DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE LEI, QUE VISA GARANTIR E PROMOVER O TIRO DESPORTIVO EM NOSSA CIDADE.