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ART. 1º - FICA VEDADO O USO DAS DENOMINAÇÕES ELEVADOR SOCIAL E ELEVADOR DE SERVIÇO NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETUANDO-SE ELEVADORES DE CARGA.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - COIBIR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO; E
II - PROPORCIONAR O DINAMISMO PARA O ACESSO A ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, QUANDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO; E
II - MULTA, QUANDO DAS DEMAIS AUTUAÇÕES.

PARÁRAFO ÚNICO. A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR CADA AUTUAÇÃO, TENDO SEU VALOR ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.

ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.