PROJETO DE LEI: 0238/2023
Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 16/08/2023
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Ementa
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF). (OFÍCIO/GAPRE N° 242-2023 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 22-2023)
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 238/2023.
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL (SÍMBOLO CC-2), PREVISTO NA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, VINCULADO À ESTRUTURA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), PARA PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:02 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/09/2023 09:00:08 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 12/09/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2023 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/09/2023 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2023 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL (SÍMBOLO CC-2), PREVISTO NA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, VINCULADO À ESTRUTURA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), PARA PROCURADOR ESPECIAL AUTÁRQUICO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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