PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0010/2023
Informações da matéria
Autor: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
Data: 01/08/2023
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Ementa
INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA DISCUTIR O PROTAGONISMO DAS MULHERES NO CONTEXTO MUNICIPAL E A NECESSIDADE DE MAIOR PARTICIPAÇÃO FEMININA NA AGENDA POLÍTICA LOCAL, CRIANDO UM ESPAÇO DE DEBATE TEMÁTICO DENTRO DO PODER LEGISLATIVO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A AMPLA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE BUSCAM PROTEGER OS DIREITOS DA MULHER.
SERÁ REALIZADO MENSALMENTE UM ENCONTRO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM QUE AS MULHERES PODERÃO EXPOR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, TROCAR EXPERIÊNCIAS E PROPOR IDEIAS, CONTRIBUINDO PARA O DEBATE DEMOCRÁTICO E FORTALECENDO O PROCESSO LEGISLATIVO.
CABE RESSALTAR QUE A PARTIR DA ROTINA ESTABELECIDA POR INTERMÉDIO DE DISCUSSÕES DOS DIREITOS DAS MULHERES, O PROJETO INCENTIVARÁ MAIOR ENGAJAMENTO FEMININO, ALÉM DE POSSIBILITAR A PRESENÇA DE GRANDE DIVERSIDADE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICA NA POLÍTICA, PODENDO CULMINAR NUMA MAIOR PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PARLAMENTO MUNICIPAL EM UM FUTURO PRÓXIMO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:04 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/11/2023 09:00:10 | 0345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 16 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 16/11/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/11/2023 09:00:16 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O MULHER NO PARLAMENTO, CUJA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 2º- O "MULHER NO PARLAMENTO" POSSUI COMO FINALIDADE A INCLUSÃO DA CIDADÃ CABO-FRIENSE NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO, REALIZANDO ENCONTRO MENSAL ONDE SERÃO DEBATIDOS ASSUNTOS ESPECIALMENTE IMPORTANTES PARA A CLASSE FEMININA.
ART. 3º - O "MULHER NO PARLAMENTO" SERÁ CONSTITUÍDO POR MULHERES QUE REPRESENTAM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE, ESCOLHIDAS ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POPULAR REALIZADA NA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 1º O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO "MULHER NO PARLAMENTO" DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;
§ 2º AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO;
§ 3º AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL;
§ 4º AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO" DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODAS AS INTEGRANTES QUE PARTICIPARAM DO "MULHER NO PARLAMENTO";
§ 5º AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES.
ART. 4º - TODAS AS AÇÕES DO PROJETO "MULHER NO PARLAMENTO" E TEMAS A SEREM DEBATIDOS DEVERÃO PASSAR PELO CRIVO DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA E AS MESMAS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NAS MÍDIAS SOCIAIS, ALÉM DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIONADA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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