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ART. 1° - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS MÉDICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, CABERÁ AO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, APLICANDO MEDIDAS DE EFICIÊNCIA EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO E MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTO ÀS DEMAIS ESTRUTURAS DE SAÚDE, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, UMA VEZ QUE RECEBAM USUÁRIOS DO SUS.

ART. 2° - FICA DETERMINADO QUE OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE ENQUADRAM NAS DESCRIÇÕES ABAIXO SERÃO REALIZADOS NOS PRAZOS MÁXIMOS DE:

I - TRINTA DIAS PARA CONSULTAS MÉDICAS;
II -TRINTA DIAS PARA EXAMES;
III - CENTO E CINQUENTA DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS; E
IV - CONSULTAS NUM PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS A CONTAR DO AGENDAMENTO, PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES.

§ 1º EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E OS CASOS CONSIDERADOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE EXIJAM ATENDIMENTO IMEDIATO.

§ 2º QUANDO O USUÁRIO FOR CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A DEZ ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICAM REDUZIDOS EM UM TERÇO.

§ 3º QUANDO O USUÁRIO FOR PACIENTE ONCOLÓGICO, OS PRAZOS DEVEM ATENDER AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 E NE LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

ART. 3º - NOS CASOS EM QUE O MUNICÍPIO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO CUSTEARÁ OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

ART. 4° - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER MECANISMOS E DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.